Infração Trânsito Declaratória

Gerais, até a data de 10 de fevereiro de 2005. Durante o período em que o autor foi proprietário do aludido veículo, o mesmo efetuou o pagamento de todos os impostos em dia, encontrando-se o veículo, à época, adimplente para com o Departamento de Trânsito- DETRAN. Já em 10 de fevereiro de 2005, o autor vendeu o veículo supra para o réu, conforme se vê do incluso DUT (recibo) devidamente preenchido e datado, cujo documento foi entregue para o réu para que pudesse providenciar a…

(incompetência da autoridade lançadora, vícios no processo de constituição do crédito, etc). - A ação anulatória será importante, para nós, sempre que já houver ocorrido a prática do ato de lançamento, em qualquer de suas modalidades, incluindo o Auto de Infração e imposição de multa, ou seja, quando o crédito tributário já estiver constituído. - A ação anulatória comporta ampla dilação probatória, o que a diferencia do Mandado de Segurança, que não admite oportunidade para a produção…

731, apto, bloco 01, Vila, CEP:, conforme inclusa cópia do estatuo social (docs. 03 a 09), por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve (doc. 01), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, para ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do DSV – Departamento de Operação do Sistema Viário de São Paulo/Capital, na pessoa de seu representante legal, que poderá ser encontrado na…

PUNIBILIDADE 1.1 PUNIBILIDADE 1.1.1 Conceito É o direito que tem o Estado de aplicar a sanção penal, prevista na norma incriminadora, contra quem praticou a infração penal.1 A punibilidade não integra o conceito analítico de crime, sendo apenas a sua consequência jurídica, portanto, uma vez extinta (a punibilidade), não desaparece a infração penal, mas somente o seu efeito. Nas palavras de Cleber Masson, havendo causa extintiva da punibilidade “o Estado não pode mais punir, nada obstante…

conceito, quais são suas causas, seus efeitos e tudo que de forma geral se referir a extinção de punibilidade. Punibilidade é uma das condições para o exercício da ação penal, sendo a possibilidade jurídica do Estado em aplicar uma pena no autor da infração penal, ou seja, toda vez que uma pessoa comete um crime, abre a possibilidade do Estado de lhe aplicar uma pena, de utilizar seu ius puniendi. Sendo assim, essa punibilidade pode ser extinta, ou seja, “podem ocorrer causas que obstem…

falência, caracterizado pelo estado de insolvência do devedor. Atualmente, são três decisões que constituem condição objetiva de punibilidade: a sentença declaratória de falência, a concessiva de recuperação judicial e a homologatória de recuperação extrajudicial. Muito se discutiu na doutrina a respeito da natureza jurídica da sentença declaratória da falência. Para uns, afigurava-se elemento constitutivo do crime, pois a sentença integrava a figura típica da incriminação legal;…

válido no nosso ordenamento jurídico, requer que sejam observadas certas formalidades legais previstas no Código Civil Brasileiro, sob pena de ser considerado anulável ou nulo. O casamento anulável, produz seus efeitos desde a cerimônia até o trânsito em julgado da sentença anulatória. Porém, há hipóteses que, por decurso de prazo (a lei prevê um prazo decadencial para os legitimados ajuizar ação anulatória, art. 1.560 do CC/02), ou por vontade das partes (art.1553 do CC/02), o…

Processo do Trabalho Dia 03/08 Sentença Declaratória - Juiz apenas declara o direito do autor, direito ja exite e esta incorporado no patrimonio juridico da pessoa, o juiz só declara. Ação Declaratória de Vinculo Empregatício -> essa é a classica ação declaratória na Justiça do Trabalho. Sonegação do vinculo empregaticio é crime, é um tipo penal. Artigo 29 que fala do registro diz que "se o empregador nao registra o trabalhador, ele pode ir a secretaria das relações de trabalho…

existem: execução fiscal e cautelar tribu­tária; B – RELACIONE TAMBÉM AS AÇÕES JUDICIAIS EXIXTENTES DO CONTRIBUINTE OU SEU RESPONSÁVEL. de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária existem: ação anulatória de débito tributário, ação declaratória, ação de consignação em paga­mento, ação de repetição de indébito e mandado de segurança. C) ESCLAREÇA, AINDA, SE A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ SUJEITA A CUSTAS E EMOLUMENTOS E QUANDO ELA (FAZENDA PÚBLICA) FOR VENCIDA CABERÁ RESSARCIR…

automaticamente, a punibilidade, traduzida na possibilidade jurídica do Estado aplicar a sanção ao sujeito ativo da infração penal. Existem causas que excluem a punibilidade, atingindo a pretensão punitiva – direito de punir do Estado (jus puniend) – ou a pretensão executória – direito que o Estado tem de exigir que o criminoso cumpra a data fixada na sentença – conforme ocorra antes ou depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Desta forma, mesmo sendo praticada a…