Infração Trânsito Declaratória

casado, corretor, portador da CI-RG. n. , cadastrado no CPF-MF sob , residente e domiciliado na Rua , centro, C, através de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS, autarquia Estadual, cadastrada no CGC-MF sob o nº 01.560.929/0001-38 com endereço Rodovia MS 80 km 10 – Saída p/ Rochedo - Cep:…

além de gerar para o Estado o jus puniendi, eventualmente pode causar um prejuízo de ordem patrimonial à vítima, facultando-lhe o direito à devida reparação. Norberto Avena ensina que existe, uma natural e lógica decorrência entre a prática da infração penal e o prejuízo civil que dela advém ao ofendido. Não é por outro motivo que o Código Penal prevê, no artigo 91, inciso I, como efeito automático e obrigatório da sentença condenatória transitada em julgado, tornar certa a obrigação…

institutos no sentido de que a graça é concedida individualmente a uma pessoa específica, enquanto o indulto é concedido de maneira coletiva a fatos determinados pelo Chefe do Poder Executivo. Graça e indulto pressupõem sempre sentença condenatória com trânsito em julgado e atingem somente os efeitos executórios penais da condenação (os efeitos civis da sentença condenatória continuam íntegros. O indulto é espontâneo; a graça deve ser requerida pelo interessado. O prof. Fernando da…

executória, menos complexa, é analisada com base na pena em concreto, com trânsito em julgado para ambas as partes (acusação e defesa), entretanto o seu termo inicial será do dia em que transitar em julgado para a acusação conforme determina o inc. I do art. 112 do CP, ou seja, deverá o operador do direito (ministério público, advogado, juiz da execução) quando analisar os autos, cotejar a pena a ser executada (com trânsito em julgado para ambas as partes) com os prazos prescricionais do…

escusa absolutória) e com condição de procedibilidade. A condição objetiva de punibilidade é causa considerada exterior do tipo penal e do elemento subjetivo do agente, tornando-se uma condição para punir. Ex.: sentença declaratória de falência, em relação aos crimes falimentares. A condição negativa de punibilidade é uma escusa especial e pessoal, fundada em razões de ordem utilitária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a…

em anexo, que receberá intimações e demais comunicações no escritório situado na Rua , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do DETRAN-SP – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, Órgão Executivo do Sistema Nacional de Trânsito em São Paulo, cujo representante legal poderá ser citado na Rua Boa Vista, 221 - Centro - São Paulo/SP - Cep 01014-001, pelas razões de fato e…

punibilidade, faz com que o processo transite em julgado. Com a emissão do documento falso, não se poderá destituir a coisa julgada através de Revisão Criminal, pois esta só pode ser realizada se a sentença for condenatória, em sentenças absolutórias ou declaratórias não há a possibilidade de Revisão Criminal. O Estado, detentor do direito de punir, sofrerá a consequência que é a perda do direito de punir. Já, a jurisprudência se mostra recalcitrante. Há decisões que permitem a…

somente pode ser aplicado nos casos previstos em lei. Entretanto, no caso dos crimes culposos de trânsito, por exemplo, não há essa previsão, pois o art. 300 da Lei 9.503/97, que estabelecia a possibilidade de aplicação do perdão judicial para esses crimes, recebeu o veto presidencial. Desse modo, há entendimentos que consideram que o perdão judicial não pode ser aplicado aos crimes culposos de trânsito, por não haver previsão legislativa nesse sentido. O objetivo desse trabalho é…

escopo extinguir juridicamente a controvérsia. Todavia, o processo penal não se limita somente a de natureza condenatória, porém há lugar para outras espécies de sentenças, tais como sentenças declaratórias, executivas, mandamentais ou constitutivas, conforme o processo penal respectivo. A sentença é declaratória quando o juiz absolve ou julga extinta a punibilidade. No caso da absolvição, prevalece o princípio da inocência, inerente a todas pessoas. A sentença constitutiva…

Com a pratica do crime ou da contravenção penal nasce automaticamente a punibilidade, compreendida como a possibilidade jurídica de o Estado impor uma sanção penal ao responsável (autor coautor ou participe) pela infração penal. A punibilidade consiste pois em conseqüência da infração penal. Em regra, elas estão no artigo 107 do CP. Entretanto, o legislador, em alguns momentos, prevê causas extintivas da punibilidade na parte especial do CP. É o que ocorre com o peculato culposo,…