Infração Trânsito Declaratória

ILMO. SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. PROCESSO NUMERO A.I. NUMERO , brasileiro, casado, gerente operacional, portador da CI tombada sob o numero, e CPF tombado sob o numero, residente na Rua Sucupira, numero 35, Parque Gramado, , vem perante Vossa Senhoria, mui respeitosamente apresentar DEFESA A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR numero , pelos fatos a seguir expostos: DOS…

efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: (i) Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do art. 151, II do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com trânsito em julgado) da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar o levantamento do depósito? (Vide anexo II) Resposta: A ação declaratória pode…

Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário. Na sua opinião pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário? 4) Que significa “constituição definitiva do crédito”? Quando se dá: (i) na ocorrência do evento tributário, (ii) na data do vencimento, (iii) na lavratura do lançamento, (iv) no ato da efetiva notificação, (v) na decisão administrativa de ultima instância, (vi) no momento da inscrição do crédito em divida ativa ou (vii) no trânsito em…

requerente havia saído de sua residência com a sua cadela , para ir a padaria comprar pão, para os pais, tendo em vista se tratar da manhã de um domingo. Ocorre que foi abordado numa blitz policial na orla de Itapoã conforme descrito no auto de infração. O peticionante por sua vez, como de praxe atendeu com respeito à determinação policial e apresentou todos os seus documentos conforme solicitado, porém não satisfeito a autoridade policial o solicitou soprar o bafômetro algo que se quer…

trata-se de espécie de lançamento, pois o quantum lançado parte de ação conjunta entre fisco e contribuinte, além de previsão no artigo 147 do CTN. 3 - Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário. Na sua opinião pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário? R: A teoria declaratória não entende o lançamento como instituto apto a criar, modificar ou extinguir direitos. Na verdade entende que o lançamento declara o direito anterior…

ocorrerá posteriormente ao exame levado a cabo pela Administração, que deverá apurar o débito e , por conseguinte, notificar o sujeito passivo. 3) Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário. Na sua opinião pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário. Resposta: -Teoria declaratória: No lançamento a administração declara a ocorrência do fato gerador. -Teoria constitutiva: O lançamento teria o condão de constituir o crédito tributário.…

crimes. Diante disso, a OAB acabou sendo provocada pela sociedade de direitos humanos para propor uma medida que visasse solucionar o impasse gerado por esse ato, uma vez que se torna extremamente arriscado a ausência dos equipamentos de segurança no trânsito, podendo assim, aumentar significativamente o número de acidentes com motocicletas nessas cidades. DO PEDIDO DE LIMINAR O pedido de liminar se torna possível quando presentes os pressupostos do “fumus boni iuris” e do “periculum…

outro ato. Já o lançamento por homologação e o lançamento por declaração somente há um ato da administração depois de um ato do indivíduo. 3. Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário. Na sua opinião pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário? R: De acordo com a teoria declaratória, a legislação é aplicada retroativamente, ou seja, na data em que o evento ocorreu. Já a teoria constitutiva do crédito tributário ocorre com o relato do…

de sua competência. 03) Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário. Na sua opinião pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário? Sobre as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário, as mesmas tratam da natureza jurídica do lançamento, sendo que não há consenso entre os doutrinadores sobre qual delas deva prevalecer. A primeira corrente doutrinária que defende a natureza declaratória do credito tributário, alega não…

de 19 de junho de 2008 (conversão da Medida Provisória nº 415/2008), que alterou a também Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), trouxe uma nova realidade para o trânsito no Brasil. Já apelidada, como tudo neste país que gera grande repercussão, de “Lei Seca”, esta lei veio para atender uma comoção social na busca da diminuição dos acidentes de trânsito. Diferentemente do que ocorreu nos Estados Unidos nos anos 20 do século passado, onde lá a lei seca tratava da…