Infração Trânsito Declaratória

ofício (misturando-se os conceitos de lançamento de ofício com o lançamento por declaração). 3. Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário. Na sua opinião, pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário? R: Estas duas teorias diferem-se, em essência, quanto ao momento do nascimento do crédito tributário. Para a teoria declaratória, o crédito tributário surge no momento da ocorrência do fato gerador descrito na lei (subsunção do fato à…

a intimação da sentença será feita: I – ao réu, pessoalmente, se estiver preso; II – ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança; III – ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça; IV – mediante edital, nos casos do nº II, se o réu e o defensor que houver…

mais sim tratamento de recuperação da dependência química e como deve funcionar a perícia. Quanto a prova documental, o aluno deverá distinguir como e quando impugnar um documento em razão de possível falsidade e quais as consequência da decisão declaratória. Estrutura do Conteúdo Incidente de insanidade mental do acusado: Inimputabilidade por doença mental; A superveniência da doença mental durante o processo e na execução da pena; a aplicação da medida de segurança (o CP. e a lei…

TRABALHO ACADÊMICO DIREITO TRIBUTÁRIO II – AÇÕES TRIBUTÁRIAS PROFESSOR: LUIZ ANTÔNIO ALUNO: LUIZ ALBERTO DI LORENZZO TURMA: C02 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA 1.1 Fundamento Legal A Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, também chamada de “Ação Declaratória”, encontra fundamento legal no artigo 4º, inciso I, do CPC: Art. 4º. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência ou inexistência…

punitiva. 1.2.2. Absolutórias. Quando não acolhem o pedido de condenação. Subdivisão das sentenças absolutórias. a) Próprias. Quando simplesmente absolvem o acusado. b) Impróprias. Quando não acolhem a pretensão punitiva, mas reconhecem a prática da infração penal e impõem ao réu medida de segurança. 1.2.3. - Terminativas de mérito (também chamadas de definitivas em sentido lato-593,II). As que põem fim ao processo, julgam o mérito, mas não condenam nem absolvem o acusado. Ex: sentença…

possibilidade do perdão judicial, a ser concedido tendo em vista circunstâncias do caso concreto que tornam a reprimenda despiscienda ou desproporcional. O juiz concederá o perdão judicial, dispensando a pena ao réu, em sentença de natureza declaratória de extinção da punibilidade. O instituto fundamenta-se, principalmente, por razões de política criminal e está presente em sete dispositivos da Parte Especial do vigente Código Penal brasileiro e, ainda, em outras oito hipóteses…

106/2005 – casamento da vítima com terceiro_____________________________________________________________________13 IX. Extinção de punibilidade pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei____________14 IX.1 Perdão judicial no Código de Trânsito brasileiro__________________________14 IX.2 Perdão judicial e a Lei n º 9.807/99____________________________________15 X. Outras causas de extinção de punibilidade______________________________________16 Capítulo especial:…

1- Retroatividade da lei penal mais benéfica. A lei penal somente retroage em benefício do réu. Isto ocorre em duas situações, mesmo que já tenha ocorrido o trânsito em julgado: a) abolitio criminis: existe lei nova que deixa de considerar o fato criminoso (Lei 11106/05, em relação ao adultério). Desaparecem os efeitos penais e permanecem os efeitos civis (dever de reparar o dano). b) lex mitior: o fato permanece criminoso, mas recebe um tratamento jurídico mais benéfico (porte de…

vem, respeitosamente à presença de V. Exa. Através da procuradora que esta subscreve, para, nos termos da Lei, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: DETRAN-MG – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS, Órgão Executivo do Sistema Nacional de Trânsito, em Minas Gerais, com endereço na Av. João Pinheiro, 417 - Centro - Belo Horizonte/MG - CEP 30130-180; E de ESTADO DE MINAS…

ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros para obter a reparação do dano provocado pela infração penal. Abrange tanto o ressarcimento do dano patrimonial (dano emergente e lucro cessante) como a reparação do dano moral”. 1- SISTEMAS DE REPARAÇÃO DO DANO ORIUNDO DE INFRAÇÃO PENAL Cada ordenamento jurídico estabelece um determinado sistema de reparação do dano oriundo de infração penal. Os principais sistemas existentes no Direito Comparado são os seguintes: …