Extinção da punibilidade

DIREITO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

1 - INTRODUÇÃO

A presente análise procura descrever o contexto com situações em que se extingue a punibilidade do agente como resultado da responsabilidade penal do réu pelo crime que cometeu, dela decorre o direito de o Estado fazer o agente cumprir a pena ou não.

Em nosso ordenamento jurídico, somente o Estado é detentor do direito de impor sanções aos indivíduos que cometem crimes. Todavia, em algumas situações o Estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução penal, estas situações são caracterizadas pelas causas de Extinção da Punibilidade.

A punição é a consequência natural da realização da ação típica, antijurídica e culpável. Porém, após a prática do fato delituoso podem ocorrer as chamadas causas extintivas, que impedem a aplicação ou execução da sanção respectiva.

Em corolário a isso, a extinção da punibilidade resulta na supressão do direito do Estado de impor a pena, não havendo como ele querer vê-la cumprida.

As circunstâncias mais relevantes para tanto estão apresentadas nos artigos 107 a 120 do Código Penal Brasileiro de 1940, no título VIII Da Extinção da Punibilidade.

2 - TÍTULO VIII – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

2.1 Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII – (Revogado pela Lei n.º 11.106, de 2005).

VIII – (Revogado pela Lei n.º 11.106, de 2005).

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

O artigo 107 do Código Penal Brasileiro enumera de forma exemplificativa as possíveis causas de extinção da punibilidade. Esta poderá se dar pela: