extinção de punibilidade

INTRODUÇÃO
As causas de extinção de punibilidade são os fatos que impedem a punição do infrator, ou seja, são aqueles que extinguem o poder de punir do Estado, o rol previsto no art. 107 do Código Penal não é taxativo, já que existem outras causas no Código Penal e em legislação especial que expressam também essa extinção.
O sentido válido de punibilidade é a possibilidade de aplicar a sanção criminal ao infrator, levando em consideração que fatos posteriores a condenação que torne impossível ou inconveniente a punição, como por exemplo, a morte do condenado, tornando impossível a aplicação da pena. Desta forma, é possível que mesmo que pratique o sujeito, uma infração penal, ocorra causa extintiva de punibilidade, impedindo do poder de punir do Estado.
O Código Penal, em seu art 107, menciona as causas gerais da extinção de punibilidade que impedem a operatividade da coerção penal, as quais passaremos a analisar em seguida.
Morte do agente
Conforme dispõe o art 107 do CP:
“extingue-se a punibilidade:
I – pela morte do agente.”
Como conceitua Capez:
“Agente significa indiciado, réu ou sentenciado, uma vez que essa causa extintiva pode ocorrer em qualquer momento da persecução penal, desde a instauração do inquérito até o termino da execução da pena.”
Com a morte do agente cessa a punição, e encerra o processo que estiver em curso, essa extinção alcança apenas o agente que faleceu, trata-se de causa personalíssima, não atingindo participes e coautores, extinguindo todos os efeitos da sentença condenatória. É causa natural de extinção, sendo todas as demais causas jurídicas. É uma decorrência do art 5°, XLV da CF, que institui o principio da personalidade da pena, pelo qual a pena não pode passa da pessoa do infrator.

Anistia, graça e indulto
“ Art.107 - Extingue-se a punibilidade:
II – pela anistia, graça e indulto.”
É a renuncia do Estado ao jus puniendi, pelo qual manifesta indulgencia, clemência soberana ou graça em sentido amplo.
A anistia