Extinção da punibilidade

DIREITO PENAL III / * Extinção da punibilidade * Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: * I - pela morte do agente; * II - pela anistia, graça ou indulto; * III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; * Extinção da punibilidade * IV - pela prescrição, decadência ou perempção; * V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; * VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; * Extinção da punibilidade
VII - (Revogado pela Lei n° 11.106, de 28.03.2005)
VIII - (Revogado pela Lei n° 11.106, de 28.03.2005)
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. * Extinção da punibilidade
Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. * Causas gerais da extinção da punibilidade * Morte do Agente * A morte do réu põe termo à ação penal, se iniciada; e impede a propositura de processo que não tiver sido ainda intentado. * Anistia * anistia é um ato do poder soberano que cobre com o véu do olvido certas informações criminais; * Causas gerais da extinção da punibilidade * Graça
Caracteriza-se a graça por ser medida de clemência individual que beneficia determinada pessoa. Por isso mesmo, a Lei de Execução Penal chamou-a de indulto individual. Quase sempre a graça é solicitada: pelo condenado, por qualquer do povo, pelo Conselho Penitenciário, ou pelo Ministério Público. * Indulto * O indulto é medida de caráter coletivo. Abrange um grupo de condenados, seguindo determinados * critérios subjetivos (primariedade, etc.) e objetivos, como a duração da pena importa e o