RESUMO - DIREITO PENAL - AÇÃO PENAL ATÉ CONCURSO DE CRIMES

RESUMO DIREITO PENAL

Sobre Ação Penal: Curso de Processo Penal, de Fernando Capez (é melhor do que o Direito Penal, de Damásio, nesse ponto)
Sobre Extinção da Punibilidade: Além dos tradicionais (Damásio e Cia), vale a pena conferir artigo do René Ariel Dotti cujo título é Teoria Geral da Punibilidade (é pequeno, mas abrangente).
Sobre Prescrição Penal: No caso, o resumo baseou-se todo no livro Prescrição Penal do Damásio. Porém, em razão do tempo (ou da falta de), aconselha-se a leitura do texto A Extinção da Punibilidade - Algumas Hipóteses, do Juiz do TRF da 1a Região, Osmar Tognolo, onde se aborda, sinteticamente, a prescrição penal, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo e pelo cumprimento do período de prova da suspensão do processo, sem revogação, previsto na Lei 9.099/95.
Os dois artigos citados estão disponíveis na página do CJF (www.cjf.gov.br), na parte de publicações.

1. A ação penal

1.1. Generalidades teorias do direito de ação
 clássica ou imanentista (Savigny)
 direito autônomo (Windscheid e Muther)
 concreto (Wach)
 potestativo (Chiovenda)
 abstrato (Degenkolb e Plosz) características  direito subjetivo público
 autonomia
 abstração
 instrumentalidade

condições da ação:

Condições da ação são requisitos legais que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito.

requisitos formais
 ajuizamento correto: competência jurisdicional
 pagamento de custas
 legitimidade ad processum (capacidade postulatória)
 Ministério Público
 ofendido
 quanto à denúncia ou queixa (art. 41)
 exposição inteligível do fato
 classificação do crime
 identificação do acusado requisito subjetivo: legitimidade (art. 43, III, início)
 ativa
 Ministério Público na ação penal pública incondicionada (CF, art. 129, I) na ação penal pública condicionada (art. 24)
 ofendido (arts. 30 e 31)
 passiva
 autoria existência de indícios razoáveis (art. 648, I) coação irresistível e