Lei da palmada

Nayara

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ---------------------------------------------------------------------------- 3
1- PRESCRIÇÃO --------------------------------------------------------------------------- 4
1.1- Conceito -------------------------------------------------------------------------------- 4
1.2- Natureza Jurídica --------------------------------------------------------------------- 4
1.3- Fundamentos -------------------------------------------------------------------------- 4
2- ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO PENAL ---------------------------------------------- 4
2.1-Subespécies de prescrição da pretensão punitiva --------------------------------- 5
3- PRAZOS DE FORMAS DE CONTAGEM --------------------------------------- 7
3.1- Contagem do prazo ------------------------------------------------------------------ 8
3.2- Períodos prescricionais -------------------------------------------------------------- 8
3.3- Prescrição da Pena de Multa -------------------------------------------------------- 9
3.4- Desclassificação ---------------------------------------------------------------------- 9
3.5- Termos Iniciais ----------------------------------------------------------------------- 9
4- CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO --------------------------------- 10
5- PRESCRIÇÃO DAS PENAS MENOS GRAVES COM AS MAIS GRAVES--- 10
6- PRESCRIÇÃO E IMPUNIDADE: FALTA DE LEGITIMIDADE SOCIAL.----- 11
7- PRESCRIÇÃO VIRTUAL------------------------------------------------------------- 13
8- LEI 12.234/10 - MUDANÇAS NA PRESCRIÇÃO PENAL---------------------- 15
CONCLUSÃO ------------------------------------------------------------------------------- 17
BIBLIOGRAFIA ---------------------------------------------------------------------------- 18
INTRODUÇÃO
Este presente artigo trata-se sobre a prescrição penal,que se caracteriza pela a perda do direito de punir do Estado pelo transcurso do tempo. De acordo com o artigo 61 do Código de Processo Penal,