incidencia e crédito tributário

1 – Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique.
Para a compreensão da figura do lançamento, torna-se mais nítido se partirmos da reflexão sobre a convergência das palavras “norma”, “procedimento” e “ato”, tomadas como aspectos semânticos do mesmo objeto. Importa dizer, se nos detivermos na concepção de que o ato é, sempre, o resultado de um procedimento e que tanto ato quanto procedimento hão de estar, invariavelmente, previstos em normas do direito posto, torna-se intuitivo concluir que norma, procedimento e ato são momentos significativos de uma e somente realidade”.
Entende-se por lançamento tributário o procedimento administrativo vinculado que verifica a ocorrência de um fato gerador, identifica o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a penalidade cabível.
A maioria na doutrina entende que o lançamento é um ato jurídico administrativo simples, pois reflete a manifestação de vontade de um único órgão, ou, de uma só vontade, e produzem conseqüências jurídicas independentemente da manifestação de outra vontade.
Filio-me à tese defendida por Paulo de Barros de Carvalho que traz, em apertada síntese, que lançamento tributário é um ato jurídico administrativo que coloca no ordenamento uma norma individual e concreta: no antecedente, o relato do evento tributário, estabelecendo-se como fato. No conseqüente, a prescrição do vínculo que nasce unindo dois sujeitos em torno de uma prestação pecuniária que apresenta caráter declaratório do fato e constitutivo da relação.
2 – É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração?
Em se tratando da primeira parte da questão, fala-se em modalidades de lançamento que se classificam de