Infração

ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI AUTO DE INFRAÇÃO: .................. ........................................, basileiro, casado, profissão, portador do CI n.º.............. e do CPF n.º................, residente e domiciliado nesta cidade sito à Trav. ................, n°...... bairro do .........., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RECURSO à decisão exarada no Auto de…

ILMº. SRs. JULGADORES DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI DE JUIZ DE FORA – MG. Ref: Auto Infração nº: L-000703351 AIT Origem nº: L-000164258 Veículo Placa: CIV-2329 - MG Marca/modelo: VW/8.140 INDUSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, empresa com sede nesta cidade de Uberaba-MG., na Rua Ricardo Ramos, nº 620, inscrita no CNPJ sob o nº: 65.205.750/0005-05, neste ato representada por seu Sócio Sr. João Melão

Recurso administrativo contra multa por infração de trânsito 08/08/2007 Luiz Claudio Curi de Medeiros Contador e Advogado Pós Graduando em Direito Civil e Processo Civil pela Unisuam Rio de Janeiro - RJ ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPTO. DE ESTRADAS DE RODAGEM. FULANA DE TAL, brasileira, casada, do lar, RG nº ....................../IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº ......................., residente e domiciliada na ................, .......................

Recurso administrativo contra multa por infração de trânsito 08/08/2007 Luiz Claudio Curi de Medeiros Contador e Advogado Pós Graduando em Direito Civil e Processo Civil pela Unisuam Rio de Janeiro - RJ ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPTO. DE ESTRADAS DE RODAGEM. FULANA DE TAL, brasileira, casada, do lar, RG nº ....................../IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº ......................., residente e domiciliada na ................, .....................

DE RECURSOS DE INFRAÇÃO.............nome do órgão DO MUNICÍPIO DE..................... JOÃO ANTONIO FULANO DE TAL, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 11.111.111 e do CPF nº 222.222.222.-22, residente e domiciliado à Rua Beltrano beltrano, nº 333 – no bairro da Àgua Limpa – Qualquer coisa – QC, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 285 do CTB – Código Trânsito Brasileiro apresentar RECURSO AO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

EXMO SR. DELEGADO DA COMARCA DE CIDADE Ref.: Auto de Infração nº. 00000000000000000 MARIA MARIA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 00000000000, residente e domiciliado à RUA RUA, centro, no município de CIDADE-SC, proprietária do veículo HONDA/BIZ 125 ES, particular, placa 123456, vem respeitosamente como o costumeiro, interpor RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, por ter sido notificado através da notificação de Nº 000000, por ter supostamente no…

TRANSPORTE URBANO. AUTO DE INFRAÇÃO Nº C001069807 PROPRIETÁRIO – DELFINO HENRIQUE MENDES TORRE Delfino Henrique Mendes Torre, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 439.177.634-00 vem perante Vossa Senhoria propor a presente DEFESA ADMINISTRATIVA contra o auto de infração, conforme se verifica no instrumento notificatório em anexo, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA INCONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO O AIT é nulo…

compreensão do tema, colaciona-se lição de Luiz Flávio Gomes (Infração bagatelar imprópria, publicado no site Jus Navigandi: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7984): A doutrina e a jurisprudência brasileiras já conhecem e aplicam o princípio da insignificância, que está coligado com a infração bagatelar própria. Mas até agora não sabemos de nenhuma incidência concreta do princípio da irrelevância penal do fato, que se coliga com a infração bagatelar imprópria. Impõe-se…

equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): Infração – média; Penalidade – multa; (...) Conforme se verifica pela Notificação de Autuação expedida sob o n.º XXX, cuja cópia é trazida à colação, a referida infração acarretou em 4 (quatro) pontos na carteira do Autor, bem como lhe foi imposta multa no valor de R$85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos).…

I DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE Seção I Das Disposições Gerais o Art. 1 Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas. o Art. 2 Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo. Parágrafo único. O elenco constante da…