Infração De Trânsito E O Processo Administrativo

expedida pela SSPDF e do CPF nº xxxxx, neste ato representado pelo Assessor Jurídico, Dr. xxxx apresenta-se perante esta Junta Administrativa de Recurso de Infrações, com fincas no Código de Trânsito Brasileiro, com o escopo de apresentar RECURSO Em razão da lavratura do Auto de Infração de Trânsito encimado, feita pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, consoante as alegações de fato e de direito a seguir expendidas: I - DA ARGUMENTAÇÃO 1.1.…

AIT LAVRADO POR POLICIAS MILITARES: - PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO CONVENIADO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA; - PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO INTEGRALIZADO NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT. Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Superintendente do ...................... . A Administração Pública só pode exigir quando ela própria cumpre as exigências legais que lhe são impostas. ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº…

DA COSTA FURTADO, já qualificado nos autos, por sua procuradora, procuração anexa, nos autos do processo acima mencionado, respeitosamente, vem apresentar CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: I – DO DIREITO: A) DA PRELIMINAR: ELEIÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL INCORRETA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. O tipo de procedimento adotado pelo Requerente é inadequado. O Código de Processo Civil prevê procedimento sumário para causas menos complexas, e de menor valor (até…

COMPONENTE(S) DA COMISSÃO DE DEFESA DE AUTUAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO XXXX. “Por isso, a alegoria da Justiça sustém numa das mãos a balança com que pesa o direito, enquanto na outra segura a espada por meio da qual o defende. A espada sem a balança é a força bruta; a balança sem a espada, a impotência do direito”. Rudolf Von Ihering. 2 Ref. Auto de Infração nº XXXX. 3 1 XXXXXXXXXXXXX, brasileiro,…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN CURITIBA. PROCESSO ADMINISTRATIVO XXXX SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DEFESA PRÉVIA XXXXX, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade nº XXX PR, do CPF/MF XXXX e da CNH nº XXXX, residente em Curitiba, Paraná; tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infração(ões) à legislação do trânsito, vem a…

PARCIAL DE TUTELA em face de DETRAN-MA – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DOMARANHÃO, Autarquia Estadual na forma da Lei nº. 3.650/78, com endereço na Av. dos Franceses, s/n, Vila Palmeira, São Luís - MA | CEP: 65036-901, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS _____________________________________________________ PRELIMINARMENTE – DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRESENTE PRETENSÃO Inobstante tenha a infração ocorrido no ano de 2004, não há que se falar…

Auto de Infração n. G______________, código da infração 7455-0 tipificada no CTB. Artigo 218 I descrição: TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA PARA O LOCAL, MEDIDA POR... vem interpor defesa da autuação/recurso contra a notificação da infração/imposição da penalidade expondo o que se segue para no final requerer: Necessário então que se observe o devido processo legal - "Art. 5º, inciso LV, da CF - ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal."

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO/DETRAN/RS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº DEFESA CONTRA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR XXXXXXXXX XXXXXXXXX, portadora do RG nº XXXXXXXXX e inscrita no CPF nº XXXXXXXXX, residente nesta Capital, na XXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXX, tendo sido notificada da instauração de Procedimento Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir, vem respeitosamente, por suas procuradoras…

Imprimir Direito Administrativo MULTA DE TRÂNSITO AUTORITÁRIA - DEFESA ADMINISTRATIVA A tecnologia está propiciando o aproveitamento da multa de trânsito para beneficiar empresas contratadas para a execução do sistemas eletrônicos, tudo sob o disfarce de atender o interesse público. No sistema constitucional brasileiro,o exercício do poder de polícia não pode prescindir da atuação pessoal de um agente público, assim como não pode o administrado ser punido sem a prova material de…

suspensivo, contra a Notificação de Infração de Trânsito n.º XXXXXXXXXX, em conformidade com os fatos e fundamentos de direito que abaixo passa a expor: 1 - PRELIMINARMENTE Cumpre ressaltar inicialmente, que embora o veículo esteja em nome de Claudia XXXXXXXXX, CPF n.º XXXXXXX, o presente recurso será interposto por Estevão Marques Estevam, CPF nº XXXXXXX, desde já denominado recorrente, por ser o real condutor do veículo no momento da suposta infração. Nesse entendimento, toda e…