Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM/PA.

Proc. Nº 0031913.31.2009.814.0301

Contestante: Alex da Costa Furtado

ALEX DA COSTA FURTADO, já qualificado nos autos, por sua procuradora, procuração anexa, nos autos do processo acima mencionado, respeitosamente, vem apresentar CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos:

I – DO DIREITO:
A) DA PRELIMINAR: ELEIÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL INCORRETA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

O tipo de procedimento adotado pelo Requerente é inadequado. O Código de Processo Civil prevê procedimento sumário para causas menos complexas, e de menor valor (até o limite de 60 salários mínimos)[1]. No caso em tela, o Autor pretende ser ressarcido no valor de R$ 1.521, 67 (mil quinhentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos), devido à supsota não emissão das notificações de infração decorrente do atraso na devolução do PDA, e atribuiu à ação o valor de R$ 1.521, 67. Assim, pelo valor atribuído ao feito, a escolha correta seria o do procedimento sumário de cobrança, consoante o disposto no artigo 275, inciso I, da Carta Processualística Civil. Para tanto, requer, desde já, Vossa Excelência indefira a peça inaugural nos termos do artigo 295, V, do Estatuto citado. Caso seja superada a tese preliminar, passa-se ao mérito, observando os princípios da eventualidade e da concentração.

B) DO MÉRITO: A Requerente alega ter recebido o equipamento somente após o tempo hábil para emissão das notificações de infração, causando dano ao erário público. Fato este totalmente controverso, uma vez que o Contestante fez várias viagens conforme será demonstrado e em momento algum foi indagado da não devolução do PDA em questão, pois cumpria com os procedimentos adequados de recebimento e entrega dos equipamentos. O que