Inexistência De Debito Telefonia

restrição cadastral junto ao Serasa e SPC, tal qual não houve sequer comunicação para efetivação da medida de arquivamento das inadimplências. 02. A Autora sequer deixou de pagar uma fatura ou resíduo, mesmo que não detalhado pela empresa Ré de telefonia, porém foi registrado ao SERASA como inadimplência, desprezado o mínimo de urbanidade e da idoneidade da Autora, que é BANCÁRIA, e não pode ter qualquer restrição cadastral, sob pena de perder seu emprego no Banco ABN. 03. No dia…

consumidor, cabendo a elas a inversão do ônus da prova, consoante disposto no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, conforme prova(m) com os docs. IV em anexo. Por conta disso Exa., até a presente data as Rés se recusam a efetuar, tanto o cancelamento do débito, quanto a baixa do(s) titulo(s) protestado(s), fazendo o(s) Autor(es) se sentir(em) “um nada” perante a sociedade e as empresas do relacionamento de ambos, razão pela qual, não lhe(s) resta outra alternativa, senão vir buscar…

PÚBLICO. TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUE NÃO PERTENCE AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. "Caracteriza ato ilícito a inscrição do nome do consumidor, como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por…

tal negativação é referente a quatro débitos, cada um no valor de R$ 32,90. Conforme o protocolo 2014225957268 o autor tentou resolver o caso, porém, não obteve êxito. 3- Ocorre que o Autor jamais manteve qualquer relação jurídica com a empresa Ré e, sequer foi informado sobre as cobranças. 4- Diante disto, o Autor pleiteia: (I) antecipação dos efeitos da tutela para a retirada imediata da negativação em seu nome; (II) declaração de inexigibilidade do débito; (III) indenização a título…

subscreve, com escritório profissional na Av. Fernando costa, n°. 49, sala 45 e 46, Vila Jaiara, Anápolis-Goiás, Fone: (62) 3706-8066, onde recebe as comunicações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da OI – Brasil Telecom S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 76.535.764/0001-43, na Rua Engenheiro Portela, n° 510, Setor…

dívida no valor de R$ 140,00 ( cento e quarenta reais), porém o autor não adquiriu nenhum produto, nem contratou nenhum serviço da empresa requerida. O requerente entrou em contato com a requerida pelo SAC, onde foi informado que realmente havia um débito em seu nome, ele explicou que não havia comprado nada no estabelecimento da requerida, porém a atendente o informou que nada poderia ser feito. Após tentar solucionar o conflito por vias administrativas, e não logrando êxito, o…

Declaratória de Existência de Débito com Indenização por Danos Morais, contra a empresa Oi, Atlântico e a Associação Comercial de SP, pois a primeira ré (OI) cedeu à empresa Atlântico um suposto débito motivador oriundo de contrato de prestação de serviços de telefonia (Oi), a empresa Atlântico que por sua vez, requereu a inclusão no banco de dados da terceira ré, Associação Comercial de SP. Auraci “ aduziu que não teria sido notificada sobre a existência de nenhum débito em seu nome,…

jurisdicional. (Apelação Cível nº 338018/RJ (1998.51.07.009060-0), 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Sérgio Schwaitzer. j. 13.08.2008, unânime, DJU 26.08.2008, p. 240). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTESTO DE DUPLICATA POR FALTA DE PAGAMENTO - DÉBITO ADIMPLIDO - NEGLIGÊNCIA - CONFIGURADA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Constatada a inobservância do dever objetivo de cuidado ao se levar o título a protesto, impõe-se o dever de reparar os danos causados. O…

consumidor, cabendo a elas a inversão do ônus da prova, consoante disposto no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, conforme prova(m) com os docs. IV em anexo. Por conta disso Exa., até a presente data as Rés se recusam a efetuar, tanto o cancelamento do débito, quanto a baixa do(s) titulo(s) protestado(s), fazendo o(s) Autor(es) se sentir(em) “um nada” perante a sociedade e as empresas do relacionamento de ambos, razão pela qual, não lhe(s) resta outra alternativa, senão vir buscar…

responsabilidade civil são claros: (a) existência de ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente - ato ilícito; (b) ocorrência de um dano - moral ou material ; (c) nexo de causalidade entre a conduta praticada e o dano sofrido. A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO Não há nos autos singular prova de que a demandada tenha praticado qualquer ato que possa ser caracterizado como ilícito, nos termos do art. 186 do CC. De acordo com o art. 186 do CC: “Aquele que, por ação ou…