Inexistência De Debito Telefonia

independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203. Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando: I – comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205; Ora Excelência, não se pode mais permitir que a simples alegação por parte do consumidor seja tomada por absoluta, mesmo que a parte contrária traga aos autos elementos probatórios…

que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. O serviço de telefonia é serviço público essencial, subordinado aos princípios da continuidade e efetividade, na forma do art. 22 do Código do Consumidor: Demonstrado o direito à reparação, mister se faz delinear o alcance desta, o que deve ser prudentemente arbitrado

seu pedido negado, sob a alegação de que estaria inscrito no rol de inadimplentes. 2. Diante da negativa, dirigiu-se ao SERASA Experian, onde o espelho impresso (em anexo) acusou a inscrição realizada pelo Requerido, referente à supostos débitos vencidos nos meses 05/2012, 09/2012, 10/2012, 11/2012, 12/2012 e 01/2013; 3. Diante da necessidade urgente de crédito, face às necessidades que possui enquanto pessoa idosa, o autor efetuou diversos telefonemas ao banco,…

presença de Vossa Excelência, através de seus advogados, legalmente constituídos, instrumento de mandato incluso, com escritório profissional na Rua xxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações e citações, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA c/c AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra xxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o nºxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos abaixo…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CLONAGEM DE LINHA TELEFÔNICA. TELEFONIA MÓVEL. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. DAMNUN IN RE IPSA. I. AGRAVO RETIDO. 1. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido requerida expressamente pela parte a apreciação do agravo retido, é caso de não conhecê-lo, conforme dispõe o artigo 523, § 1°, do CPC. II. PRELIMINARES. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A demanda versa a respeito de eventuais prejuízos enfrentados pelo autor…

xxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxx, Apt 1 A, Santa Rosa, Niterói – Cep: 22222-185 – RJ, vem, por sua advogada infra-assinado, por suas advogadas infra assinado (mandato em anexo), propor a presente; AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER e PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e TUTELA ANTECIPADA Em face da empresa TIM S/A com sede na Rua Fonseca Teles, 18 a 30, São Cristóvão Rio de Janeiro – Cep: 20940-200, inscrita no CNPJ sob o nº…

de Caxias, 1036 – Vila Militar – Deodoro, Rio de Janeiro/RJ - CEP.: 21.615-220, para efeitos do art. 39, I do CPC, perante V. Exa., vem propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da CLARO - TELEFONIA CELULAR (BCP S/A), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 40.432.544/0062-69, com endereço na Rua Voluntários da Pátria, n.º 143, Botafogo, Rio…

produção da lesão. O E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem assim se posicionado: 0002541-13.2014.8.19.0001 - APELACAO DES. MARCELO ANATOCLES – Julgamento: 06/04/2015 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVADA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS…

oferecemos serviços diferenciados aos nossos clientes, inclusive aplicações de Terceira Geração (3G) – multimídia, imagens, sons, texto, entretenimento, acesso à internet móvel em banda larga, por meio de PDAs, celulares e notebooks. Mas vamos falar da Telefonia Móvel. DESENVOLVIMENTO, (Serviço de Vendas pela Loja Virtual e Cultura Organizacional) Desenvolvimento Funcionamento de Compras de Produtos para Atender a Necessidade dos CLIENTES: A Vivo realiza suas compras de acordo…

específica da obrigação de fazer na forma do art. 461do CPC c/c 84 do CDC, determinando a imediata exclusão do nome da autora, de cadastros restritivos ao crédito, que fosse concedida ainda a inversão do ônus da prova, além de declarar inexistente qualquer débito ou encargo inerentes ao Cartão de Crédito, que de forma arbitrária lhe fora enviado, além de, condenar o réu a pagar nos termos do art. 42 da Lei 8.078/90, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como a…