Inexistência De Debito Telefonia

NOME, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no RG sob o n° e no CPF sob o n°, residente e domiciliada a Rua, numero, Bairro, Cidade, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 186, 404 e 927 do Código Civil Brasileiro em face da empresa; BANCO, pessoa jurídica, com endereço a, n., , Bairro, cidade, CEP, pelos motivos de fato e…

intimações que se fizerem necessárias, vem data magna vênia, com fulcro no art. 282 e segs. do C.P.C., c.c. o art. 186, do Novo Código Civil e incisos IV, VI e VIII, do art. 6º. da Lei 8.078/90, apresentar AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS com pedido de antecipação de tutela “initio litis” (art. 273, do C.P.C.) contra TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A – TELESP, CNPJ/MF:

CEP xxxxxxxx, Porto Alegre, por sua procuradora que nos termos do art. 39, CPC, recebe intimações no endereço xxxxxxx, conforme procuração em anexo (doc. 1), vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de xxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n xxxxxxxxxxxx, Inscrição Estadual nxxxxxxx, situada na Rua dos Andradas, n xxxxxxxxx.

forma: O cliente baixa o aplicativo em sua plataforma (ex:Google play, Apple store...) ao instalar logo após terá de fazer um registro para a primeira compra de créditos de passagem. Essa compra poderá ser efetuada com cartões de credito, debito, pay pal e pag seguro. Ao embarcar no transporte o cliente encontrará uma catraca na qual irá digitar a senha que lhe foi passada para desconto do crédito de passagem. Vale lembrar esse código é único e vale apenas para aquele…

um acidente de consumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regrado art. 17 do CDC ("bystander"). 3 - Reconhecimento do nexo causal entre as lesões sofridas pelo consumidor e o estouro da garrafa de cerveja. 4 - Ônus da prova da inexistência de defeito do produto atribuído pelo legislador ao fabricante. 5 - Caracterização da violação à regra do inciso II do § 3º do art. 12 do CDC . 6 - Recurso especial provido, julgando-se procedente a demanda nos termos da sentença de…

1.8 – Em que pese o esforço da autora em resolver a situação o débito continuou existindo e como se não bastasse o nome da autora ainda foi incluída nos Cadastros de Proteção ao Crédito, constando débito no importe de R$1493,58, o que ocorreu em 26/01/2014. 1.9 – Frise-se que o nome da autora foi incluído em diversos órgãos de proteção ao crédito, tais como SINAD, SERASA, SCPC São Paulo, em decorrência do supra referido débito. 1.10 – Até a referida data a autora sempre satisfez os…

hipossuficiente. A inversão do ônus da prova é fato consumado, não sendo passível de discussão, conforme se vê da decisão abaixo, proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - S.A. - RELAÇÃO DE CONSUMO - FATURA - LIGAÇÕES NÃO EFETUADAS E SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DA LEI N. 8.078/90 - DETALHAMENTO DA FATURA -…

decorrentes de serviços de transmissão de dados e telefonia básica que teriam sido prestados ao referido Município. 02. O Município requerido apresentou Embargos à Monitória alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual e legitimidade passiva, por ser incabível o procedimento especial monitório em face da Fazenda Pública, tendo em vista a forma especial do art. 730 do Código de Processo Civil. 03. No mérito, aduziu-se a inexistência de prova da prestação dos…

consequências negativas suportadas. A Autora vem à presença de Vossa Excelência requerer a aplicação de danos morais e requerer que a reclamada retire o nome da Autora dos Serviços de Proteção ao Crédito – SPC, SERASA e congêneres, visto que o suposto débito é indevido. II - DO DIREITO: DOS DANOS MORAIS Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pela Autora. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos…

particular) que são enviados para a Estação de Tratamento de Esgoto - ETE de Alegria (fl. 419). TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2008.001.47079 - APELACAO DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 09/12/2008 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação de pagar pela tarifa de coleta e tratamento de esgoto sanitário c/c Repetição de Indébito - CEDAE - Prova pericial que confirma que a Cedae não possui rede de recolhimento e tratamento de esgoto - Existência de rede de…