Inexistência De Debito Telefonia

custas e demais emolumentos sem prejuízo do sustento próprio, requerendo os benefícios da gratuidade da justiça com base na lei federal, 1060/50 em seu artigo 4º e alterações. DOS FATOS 2 A Autora celebrou contrato de prestação de serviço de telefonia móvel com a empresa Ré, sob a modalidade de “Pacote OI Conta Total 2”, sendo beneficiados a Autora e seu marido, com pacote de dados ilimitados de internet 4G para celular, com direito ainda a ligações ilimitadas para qualquer número Oi…

00 (oito mil reais). Afinal, é fato incontroverso que a Recorrida não contratou o serviço indevidamente cobrado pela Recorrente, vez que a Recorrente sequer se dignou a apresentar tanto na esfera administrativa como na judicial a origem do débito. Desta forma, é inequívoco que houve a cobrança indevida de serviço não solicitado/contratado, configurando uma prática abusiva com penalidade expressa no Código de Defesa do Consumidor. ___________________________________________________

SILVA ADVOGADO: MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE FREITAS RECORRIDO: VIVO S/A ADVOGADO: PATRICIA GURGEL PORTELA MENDES RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. INCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. INDÍCIOS DE FRAUDE. FALHA INTERNA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE…

o processo em questão sentenciado sem resolução de mérito, conforme previsto no art. 267, inciso V, do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ABALO DE CRÉDITO CUMULADO COM ANULATÓRIA DE DÉBITO. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INCISO V, DO CPC) MANTIDA. Por outro turno, o juiz competente, na sentença proferida, afirmou que o apelante deveria formular seu pleito…

utilização do sal, em Roma, para o pagamento de serviços prestados. No Brasil, entre outras, circularam o cauri – trazido pelo escravo africano –, o pau-brasil, o açúcar, o cacau, o tabaco e o pano, trocado no Maranhão, no século XVII, devido à quase inexistência de numerário, sendo comercializado sob a forma de novelos, meadas e tecidos. Com o passar do tempo, as mercadorias se tornaram inconvenientes às transações comerciais, devido à oscilação de seu valor, pelo fato de não serem…

já vem afetando e afetará ainda mais o bom conceito financeiro do autor e trará prejuízos de difícil e até incerta reparação. Ademais, em continuando esta situação, o autor certamente sofrerá execução fiscal por parte do Estado em decorrência do débito oriundo do referido veículo. Não pode o autor ser responsabilizado por algo que foge inteiramente da sua obrigação. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Bem explica o artigo 461 do Código de Processo Civil, que o juiz concederá a tutela…

presente AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em desfavor de BRASIL TELECOM S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 76.535.764/0328-51, estabelecida na BR 153, KM 6, VILA REDENÇÃO - GOIÂNIA – GOIÁS, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados: DA EXPLANAÇÃO FÁTICA 1 – A empresa Requerente adquiriu um pacote de serviços de telefonia fixa oferecidos pela…

má-fé das partes requeridas, agindo em total desrespeito ao que preceitua o CDC e a legislação pátria vigente. É, no mínimo, uma enorme falha na prestação de serviço, dado que este já tinha sido cancelado, além do que não houvera anuência quanto ao débito automático mensal em sua conta. E o mais grave: o nome da Requerente foi incluído no Serasa por uma cobrança indevida, causando a esta grandes constrangimentos e aborrecimentos de toda ordem, pois necessita estar em dia com seu nome…

2009. Estão dispensadas da DCTF, dentre outras, as pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional, as inativas, os órgãos públicos da administração direta da União, as autarquias e as fundações públicas federais, as pessoas jurídicas que não tenham débito a declarar, os condomínios edilícios, os consórcios, os cartórios e outros mais relacionados na IN 974/09, disponível em nosso site: www.fecomerciomg.org.br , onde demais situações podem ser observadas. simples nacional Resolução…

homologada pelo juiz, deve necessariamente conter a aceitação expressa do autor do fato e de seu Defensor. A natureza jurídica dessa aceitação é de submissão à sanção penal, o que não significa reconhecimento da culpabilidade. Com efeito, quanto à inexistência do reconhecimento da culpabilidade, nota-se que a aplicação da sanção não importa reincidência; a sanção é aplicada antes mesmo do oferecimento da denúncia; a imposição dessa sanção não constará de registros criminais. Assim, a…