Inexistência De Debito Telefonia

interesse público à informação;” Mister ressaltar, as decisões, abaixo tomadas, as quais ilustram, com bastante propriedade e acerto acerca da matéria em liça, o alegado no presente recurso , in verbis: PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DO DECISUM. RECURSO PREJUDICADO. Sob pena de nulidade, todas as decisões judiciais, inclusive as…

COLENDA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ______________ DAS CONTRA-RAZÕES A recorrente insurge-se contra a sentença de fls. ___, apresentando, em síntese, como razões de recorrer, os seguintes argumentos: a inexistência de responsabilidade da recorrente; a impossibilidade de pleitear direito alheio; a ausência de dano moral indenizável; a irrazoabilidade e desproporcionalidade da condenação; a correta aplicação dos juros e atualização monetária. …

contratual. DIFERENÇA ENTRE TAXA E TARIFA DO SERVIÇO: TAXA TARIFA COMPULSORIEDADE Existente (ex.: coleta de lixo – não se pode nega-la, pois o interesse público é maior) Não existente (a utilização do serviço é facultativa – ex.: serviço de telefonia) ESSENCIALIDADE O serviço é típico, próprio do Estado O serviço pode ser exercido por particular SOLICITAÇÃO Como o serviço é compulsório, este não é solicitado Como é resultado de uma relação contratual, o serviço é solicitado pelo…

cíveis II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; Caso: EMPRESA TELEFONICA A empresa Tim S/A, concessionária de serviços públicos (telefonia celular), foi condenada a pagar o valor de 5 mil reais, ao funcionário público Anderson Lins Nunes, a título de indenização por dano moral, além de celebrar contrato de prestação de serviços de internet, via modem, em razão da…

na rede interna de instalação da linha telefônica, que é composta não só pela fiação da residência do Autor, como também pelos demais equipamentos que possibilitam a utilização do serviço de telefonia. Frise-se que a rede interna é de responsabilidade única e exclusiva do assinante do serviço de telefonia, de acordo com as disposições da Resolução 426/2005 da Anatel, que regulamenta a matéria. Portanto, Excelência, cai por terra qualquer tentativa do Autor em levantar suspeitas na…

erro da operadora de telefonia celular, e também não tem como arcar com os valores referentes à multa imposta em caso de cancelamento do contrato. Ressalte-se que o único bem que a Autora possui é o seu bom nome, limpo e sem restrições no mercado, o qual não pode ser maculado por irresponsabilidade de terceiros. DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO: Trata-se de ação que visa obter o cancelamento das cobranças das faturas, bem como ter declarado na sentença a inexistência de débitos…

da autora provido” . (Sem grifos no original) Assim, o deferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe, visto que preenchidos os requisitos à concessão. II - DOS FATOS A requerente manteve contrato de prestação de serviços de telefonia fixa junto à requerida, por meio do qual utilizava-se dos serviços prestados mediante pagamento. Ocorre que ao final do ano de 2009 e inicio de 2010 a requerente inadimpliu com os pagamentos devidos, dando ensejo à cobrança da…

fundamento nos arts. 5º da Constituição Federal, 139, 186 e 927 do Novo Código Civil, c/c, os arts. 6º VI, 14, 42 e parágrafo único, 83 e 101 da Lei nº 8.078 de 11/09/90 (Código de Defesa do Consumidor) ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em desfavor de XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede na XXXXXXXX – pelos motivos jure et facto, a seguir alinhavados: DOS FATOS A requerente é…

presente ação,objetivando em sede de tutela antecipada, para que seja restabelecido o fornecimento de energia de sua residência e se abstenha de uma nova interrupção, pedido que não foi apreciado pelo Juízo. Aduz o autor que em maio de 2009 constou débito referente a conta a vencer em 14/06/2009, no valor de R$ 68,86, que ensejou o corte de fornecimento de energia elétrica em 23/07/2009, sendo a fatura prontamente paga em 25/07/2009. Prossegue sua narrativa alegando que no dia…

nº. XXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua, nº 79, CEP 00000-070, São Paulo, SP, vem, respeitosamente, por sua advogada que esta subscreve (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DO PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de ABC, com sede na Av. 1, 5 – 19º, São Paulo, SP, pelos fatos e direitos que passam a expor a seguir. …