Inexistência De Debito Telefonia

empresa telefônica do Brasil e uma das maiores do mundo. Ressalta-se que, o Douto Tribunal de Justiça do Distrito Federal, assim entende. Vejamos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇA DE FATURA JÁ PAGA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABÍVEL. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. ATO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DO AUTOR CAUSADOR…

perante VOSSA EXCELÊNCIA, com fundamento material nas Leis 5.869/73 e 10.406/02, suas respectivas alterações e demais mandamentos legais, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – LIMINAR URGENTE em face da operadora de telefonia móvel TIM CELULAR S.A., inscrita regularmente no CNPJ/MF sob n° XXXX, localizada na Avenida XXX, nº XXX, na cidade de XXX, CEP: XXX, pelas razões de fato e fundamentos de…

Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Hamid Bdine; Julg. 25/04/2013; DJESP 18/08/2014) RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO. DANO MORAL. Equivocadas remessas de cartas e avisos, pelo demandado e pelo SERASA, visando a cobrança de dívida. Inexistência, contudo, de relação negocial entre as partes. Comprovação de que a negativação do nome do demandante no cadastro de inadimplentes não restou perfectibilizada. Mero aborrecimento que não configura dano moral. Não demonstração,…

FAZENDA NACIONAL. ESSE FATOR DE CORREÇÃO NÃO É ACUMULÁVEL COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 5 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. ACESSO À INTERNET. COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ILIMITADO. RESTRIÇÃO DE LOCALIZAÇÃO INOCORRENTE. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO. ART. 6º, INCISO III, E 30,…

requerido prazo para apresentar equacionamento da questão, o que foi atendido pela empresa-requerida. Transcorrida uma semana, sem que houvesse manifestação da requerente, a requerida solicitou que esta se posicionasse formalmente a respeito do débito, tendo recebido como resposta a descabida propositura da presente ação. Importante, ressaltar, que apesar de não ter recebido pelo serviço integralmente prestado, não levou o título a protesto ou tomou qualquer outra medida judicial ou…

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - TUTELA ANTECIPADA - EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL - CELULAR EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________ - ___. (NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO), por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

utilização de linha telefônica móvel ou fixa constituindo-se em mera condição de utilização do serviço e não a sua prestação propriamente dita já a internet a cabo não possui natureza jurídica desserviço de comunicação, sendo considerada uma usuária da telefonia recebendo o nome de serviço adicionado. A TV acabo por sua vez também não será tributada via ICMS pela habilitação do consumidor e pela instalação de equipamentos, pois não são considerados serviços propriamente ditos, mas apenas…

08/09/10) DANO MORAL - CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO – FRAUDE – NEGATIVAÇÃO JUNTO AO SPC CONTRATAÇÃO POR TERCEIROS USANDO DOCUMENTO ILÍCITOS – NÃO DILIGÊNCIA DA EMPRESA – NEGATIVAÇÃO JUNTO AO SPC – DANO MORAL DEMONSTRADO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. A ESCORREITA ANÁLISE DOS FATOS E A APLICAÇÃO ADEQUADA DO DIREITO À RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SEGUNDO O COMANDO INSERTO NA PARTE FINAL…

desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita. 3) É o entendimento jurisprudencial:JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. 4) Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da…

foi aquele que mais gerou receitas para as privatizações (aproximadamente 22%), seguido pelo setor de mineração com 19%, o setor de energia, 15%, e o setor de petróleo/gás 13%. Os pagamentos foram realizados em dinheiro, 68%, seguidos de Títulos de Débito Federais, 15%, Certificados de Privatização, 5,4%, Debêntures da Siderbrás 5,2% e outras formas de pagamento 6,4%. A arrecadação do Governo Federal com o PND foi, durante muito tempo, proveniente das moedas de privatização. Cerca de 24%…