Inexistência De Debito Telefonia

identidade-RG n.º ......, inscrita no CPF/MF sob o n.º ......., residente a domiciliada em ............., por seu advogado signatário (proc. E, anexo), vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face de LOJAS RENNER S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no - CNPJ/MF nº 92.754.738/0001-62, com endereço ........, pelas…

diária. No mérito, requer a restituição, em dobro, dos valores pagos a maior a título de assinatura, no ano de 2009, a reemissão da fatura vencida em 07/09/2009, com a exclusão do valor não reconhecido, bem como o cancelamento do contrato de telefonia. Contudo, não merece guarida a pretensão da autora, pelos fatos e fundamentos que se seguem. I – PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA O artigo 3º, da lei n° 9.099/95, é bem claro quanto

parte irresignada e possibilita, consequentemente, o exame do mérito contido nas razões por ela apresentadas, consistindo no exame de matéria de ordem pública, observados os seguintes requisitos: cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, preparo, legitimidade e interesse recursal. Todos esses pressupostos estão atendidos. Muito embora a sentença de 1ª grau tenha julgado procedente o pedido da Recorrente, a…

documento hábil e apto a embasar o entendimento da ré - para justificar sua posição para caso, visto que as assinaturas não se assemelham, ao menos. Evidencie-se que a situação como a que se apresenta, prejudica o meu nome e honra, já que constam débitos perante o SERASA que não reconheço como meus, mas que estão, por ordem da ré, que se coloca na posição de credora, imputados ao meu nome e CPF, atribuindo-me a pecha de mau pagador, quando não o sou. Assim,…

abaixo aduzidas: DOS FATOS Tendo em vista a necessidade e a importância da telefonia para a vida moderna e o bem-estar das comunidades, tem-se a prestação de serviços de telefonia móvel como serviço essencial e de primeira necessidade. Diante da ideia de tecnologia como um dos pilares do processo competitivo entre prestadores de serviços, nota-se a importância da excelência na prestação do serviço de telefonia móvel ao Autor, pois, como descrito acima, é imprescindível à…

único do CDC, ou seja, em dobro. Observe recentes julgados do STJ sobre o erro justificável e a devolução de valores: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. DIES A QUO. CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO…

casos de impugnação de ligações, senão vejamos: SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA - MULTA RESCISÓRIA DEVIDA - Não há demonstração documental de reconhecimento pela demandada de falha na prestação do serviço. As faturas acostadas pela recorrida demonstram a utilização do serviço pela sociedade empresária, discriminando, inclusive, as ligações realizadas, o que impõe obrigação de pagamento do débito respectivo e afasta a alegação de ilegalidade da…

sentença guerreada e, visíveis nos tópicos seguintes, os evidentes equívocos da irresignação da Recorrente. DO REAL RESUMO DOS FATOS EM QUE SE ASSENTA A PRETENSÃO DEDUZIDA 1 - Assenta-se a postulação em que: a) a conta dos serviços de telefonia apresentada pela Ré, relativa a agosto/2000, continha o valor exorbitante de R$ 427,81 (e não R$ 267,86, como assenta a contestação), a qual, paga, ensejou a propositura de ação de repetição de indébito, julgada procedente (reconhecendo,…

sentença guerreada e, visíveis nos tópicos seguintes, os evidentes equívocos da irresignação da Recorrente. DO REAL RESUMO DOS FATOS EM QUE SE ASSENTA A PRETENSÃO DEDUZIDA 1 - Assenta-se a postulação em que: a) a conta dos serviços de telefonia apresentada pela Ré, relativa a agosto/2000, continha o valor exorbitante de R$ 427,81 (e não R$ 267,86, como assenta a contestação), a qual, paga, ensejou a propositura de ação de repetição de indébito, julgada procedente (reconhecendo,…

Bairro XXX – na Cidade de XXXX – XX, onde receberão as intimações e notificações de praxe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS pelo Rito do Juizado Especial Cível (Lei n.º 9.099/95), em face de EMPRESA DE TELEFONIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com endereço na Avenida XXXXX, nº XXXX, Bairro XXXX, na Cidade de…