Inexistência De Debito Telefonia

menor preço, regime de execução empreitada por preço global, para contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos de engenharia para auditoria, testes, certificação de qualidade e conformidade Serviço Móvel Pessoal – SMP de telefonia nos 412 municípios a serem atendidos através do Programa Minas Comunica, a realizar-se no dia 27 de agosto de 2007 às 10:00 horas, na Rua Rio de Janeiro, n° 471, 24º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, regido pela Lei Federal n° 8.666,…

vem provocando sérios prejuízos em desfavor do Requerente, quando desligou o telefone fixo do escritório de advocacia de forma indevida desde 28/02/2014, ou seja, a mais de 30 dias. Conforme melhor esclarecido no tópico dos fatos, em razão inexistência de sinal do SPEEDY, o Requerente em 28/02/2014 (véspera do carnaval de 2014) entrou em contato com a Requerida e pediu o cancelamento do SPEED protocolo nº ......., uma vez que, o serviço estava sendo pago, mas sem o recebendo do…

SUMÁRIO 4.1 Serviço Público 18 4.2 Privatização 18 4.3 Descentralização na Administração Pública 19 4.4 Desregulamentação na Administração Pública 19 6.1 Autonomia e Independência da ANATEL 25 8.1 O Serviço de Telefonia e a Relação de Consumo 31 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 39 1 INTRODUÇÃO A Lei Geral das Telecomunicações, ou LGT (BRASIL, 1993), promulgada em 16 DE JULHO DE 1997, sob o número de LEI Nº 9.472, completou 10 anos e, embora tenha permitido avanços, não atende ao

completamente ilógico pensar que o réu, depositaria quaisquer quantias em nome de um interessado que não houvesse postulado o empréstimo sabendo que, à evidência, tão-logo os descontos ocorressem, certamente aquele interessado investigaria a origem do débito. Rua Bernardo Guimarães, nº. 6 7 · Belo Horizonte · Minas Gerais · Brasil · CEP 30 1 40 - 0 8 0 · Telefone: + 55 3 1 21 3 8 . 70 0 0 scbadvogados@scbadvogados.adv.br · www.scbadvogados.adv.br Juiz de Fora · Brasília · Rio de…

finalidade fazer a distinção entre o debito (Dever jurídico) e a responsabilidade ( Possibilidade de se exigir coercitivamente o cumprimento de uma obrigação). A contrario sensu a teoria monista ou unitária não faz distinção, razão pela qual só há responsabilidade quando existe o debito. A teoria dualista é adotada majoritariamente no Direito Civil permitindo que se verifique a existência de debito sem responsabilidade e responsabilidade sem debito.  Exemplo 1: Débito sem…

., bairro........, cidade..............,Estado..., CEP: ..........., vem à insigne presença de V. Exª. e Culta Secretaria, na melhor forma de direito propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de: Em face de Telefonia, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ: ..............., localizada à rua ........., nº....., bairro......, cidade........, Estado...... CEP:.........., pelos fatos e razões que passa a

pacta sunt servanda (fls 170) e na igualdade formal das partes (fls 169), institutos imperativos no Direito Civil, encontram, no CDC, restrições que protegem os interesses do consumidor. Novamente, o recorrente equivocou-se, ora invocando a inexistência de culpa (fls 167), posto que ao tratar da responsabilidade civil do fornecedor, o legislador acolheu o pressuposto da responsabilidade objetiva calcada na teoria do risco, superadando a regra actor incumbit probatio, ou seja, todo…

Ministro, a disposição do art. 174, V, do Regulamento do IPI, que impõe o estorno dos créditos relativos à aquisição de insumos nos casos de roubo ou furto da mercadoria posteriormente vendida, leva à conclusão de que também nestas hipóteses não existe o débito do imposto na operação de saída, sob pena de se obrigar o vendedor a pagar o imposto e, ao mesmo tempo, anular o respectivo crédito, arcando duplamente com o prejuízo decorrente do déficit de segurança pública, sem ter tido…

administrativo, portador da RG (número) e do CPF: (número), residente e domiciliado na (endereço), nesta Comarca de Vilhena/RO, vem, por seu procurador in fine assinado, à presença de Vossa Excelência, mover a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de FONE TRÊS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº (número), com endereço em (endereço), na Comarca de Ariquemes/RO,…

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE ENSINO ACADEMIA DA FORÇA AÉREA CONCORRÊNCIA 2/AFA/2013 OBJETO RESUMIDO: CESSÃO DE USO A TÍTULO ONEROSO DE UMA ESTAÇÃO DE RADIOBASE (TELEFONIA CELULAR), DE UMA ÁREA DE 4,78 M² DA ACADEMIA DA FORÇA AÉREA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE ENSINO ACADEMIA DA FORÇA…