Monografia

SUMÁRIO

4.1 Serviço Público 18 4.2 Privatização 18 4.3 Descentralização na Administração Pública 19 4.4 Desregulamentação na Administração Pública 19 6.1 Autonomia e Independência da ANATEL 25 8.1 O Serviço de Telefonia e a Relação de Consumo 31 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 39
1 INTRODUÇÃO

A Lei Geral das Telecomunicações, ou LGT (BRASIL, 1993), promulgada em 16 DE JULHO DE 1997, sob o número de LEI Nº 9.472, completou 10 anos e, embora tenha permitido avanços, não atende ao novo cenário de modernidade pretendido pela sociedade, quer seja daqueles que vivem da atividade empresarial privada ou dos clientes de produtos derivados da lei. O avanço que vem ocorrendo na esfera das telecomunicações – principalmente na transmissão da informação, escrita, falada ou em imagem, em que tudo se concentra em fibras ópticas proporcionando a utilização do protocolo Ip – denota que tais modificações somente poderiam ter sido implementados no país após a quebra do monopólio estatal.

Não fosse a necessidade de se buscar uma aceleração do crescimento tecnológico, proporcionando um ambiente mais favorável à atividade empresarial e acadêmica, por certo estaríamos ainda utilizando as centrais de comutação telefônica de tecnologia eletromecânica, a transmissão de dados e voz por pares de fios metálicos, convivendo com os trechos de grandes torres de microondas, etc.

A evolução pretendida tem sido alcançada. Porém, vários aspectos têm que ser melhorados de maneira que as relações de mercado possam caminhar num estágio de harmonia, pois surge, neste momento, uma nova relação de consumo estabelecida entre cliente e fornecedor de serviços.

Há muito tempo o tema telecomunicações está presente na vida das pessoas, na Engenharia, na Economia, evoluindo para a Administração, mas só recentemente tem sido inserido nos estudos do Direito a partir da desregulamentação do setor. Isso é fácil de ser percebido a ponto de se constatar que, se não houvesse regras reguladoras,