DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA GRANADA-SP.

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, funcionário público estadual, portador da Cédula de Identidade, RG. n. XXXXX e inscrito no CPF/MF sob o n. XXXX, residente na Avenida XXX, n. XXXX, Jardim Primavera, na cidade de XXX-SP e domiciliado na Avenida Dr. Hildeberto de Albuquerque Ferreira, n 1001, centro, na cidade de Nova Granada/SP, por seu advogado e bastante procurador (instrumento procuratório colacionado), infra-assinado, vem, respeitosamente, perante VOSSA EXCELÊNCIA, com fundamento material nas Leis 5.869/73 e 10.406/02, suas respectivas alterações e demais mandamentos legais, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – LIMINAR URGENTE

em face da operadora de telefonia móvel TIM CELULAR S.A., inscrita regularmente no CNPJ/MF sob n° XXXX, localizada na Avenida XXX, nº XXX, na cidade de XXX, CEP: XXX, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

Primeiramente é de boa monta esclarecer que o autor é pessoa honesta e de moral ilibada, agindo essa com manifesta boa fé tentando a muito custo e sacrifício resolver seus problemas com perseverança e da melhor forma possível, sempre honrou seus compromissos, orgulho e caráter de ter boas referências no comércio em geral.

Ocorre que, o autor contratou com a requerida um plano de utilização de celular móvel (Plano infinity controle), mediante o pagamento mensal de uma mensalidade (plano pós pago) no valor de R$ 32,00, conforme documento incluso.

O autor esclarece que o plano infinity controle, é aquele pelo qual o usuário paga uma quantia mensal, e após o pagamento, a operadora de celular lhe concede créditos, ou seja, usa o valor pactuado durante o mês, e após 30 (trinta) dias, chega a fatura para o pagamento dos crédito utilizados.