Ação de Indenização - Negativação Indevida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL XII – NOSSA SENHORA DO Ó

por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Inaudita Altera Parte

com fulcro nos arts. 186, 404, 159 e 927, do Código Civil Brasileiro, art. 5.º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95, e art. 273 do Código de Processo Civil e demais previsões legais, em desfavor de _____________________, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor:

I – DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA

A Constituição Federal teve grande preocupação em permitir ao cidadão o amplo acesso ao Poder Judiciário, sendo que a matéria é de tamanha envergadura que foi inserida em seu bojo, em especial, no capítulo que trata dos direitos e garantias fundamentais.

Assim, dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXV e LXXIV: (grifos nossos)

“XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”;
“LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”;

Tais normas constitucionais consagram o princípio da inafastabilidade da jurisdição e do amplo acesso ao Poder Judiciário, que uma vez conjugados permitem aos mais humildes ou em dificuldade financeira submeter suas lides ao crivo do Estado-Juiz, independentemente do pagamento de custas.

Ademais, a norma infraconstitucional também trata do assunto, visto que de acordo com a dicção do artigo 4º da Lei 1.060/50, basta a afirmação de não possuir condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, em qualquer momento e em qualquer fase processual para a concessão do