Inexistência De Debito Telefonia

respeitosamente diante de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código de Processo Civil, artigos 2º, 3º, 6º, inciso VIII e 14 da Lei nº 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ???????????????, pessoa jurídica de ?????????, com sede ????????????, CEP ????????????, pelos motivos fáticos e jurídicos abaixo expostos: I - DA ASSISTÊNCIA…

(Cidade), (Estado), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS: Foi efetuada a inscrição do nome da requerente no banco de dados do Sistema de Proteção ao Crédito – SCPC e SERASA, constando em aberto um débito decorrente de um suposto contrato de telefonia na modalidade pós pago, o qual nunca deveria ter existido, pois a autora nunca contratou plano nessa modalidade, possuindo apenas um número de celular pré-pago, ou seja, tem que pagar antes para depois utilizar…

sob nº 12345779473-20, residente e domiciliado na, Rio de Janeiro/RJ , CEP: , vem por meio de sua advogada constituída, conforme instrumento de procuração em anexo, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DECLARAÇAÕ DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na na Avenida Marechal Floriano,…

(arts. 134 e 135) elenca os motivos de impedimento e de suspeição do juiz. Jurisprudência 24/04/2012 Ementa Juizados especiais. Direito civil, processual civil e consumerista. Ação de indenização. Serviço de telefonia. Dano moral. Alegação de pagamento para extinção de débitos. Fato constitutivo não comprovado. Ônus probatório desatendido. Inscrição do nome em órgão de proteção ao crédito. Exercício regular do direito do credor. Conduta ilícita do fornecedor não caracterizada.…

que não possuem eficácia de título executivo, sendo dotados de liquidez e certeza do crédito. Cumpre salientar que o Autor tentou a todo momento um acordo pelos meios amigáveis, enviou e-mails, tentou contato via telefone, se dispôs a negociar o débito, abaixou o preço, buscando ser ressarcido do “quantum” proveniente do título em anexo, porém não logrou êxito em seu desiderato. Assim, existindo “legitimatio ad causam”, interesse processual, e sendo o pedido juridicamente possível, encontra-se

Aduz a empresa, a regularidade do débito, alegando que “a irresignação não merece qualquer crédito, isto porque no momento da contratação restou bem esclarecido pelo representante de vendas da Demandada tudo que estava sendo contratado e a forma que seria cobrado” (fl.39), instigando que a “demanda guarda tão somente a intenção oculta de locupletamento indevido, sob alegação que não superam o mais singelo contraditório” (fl.42). Informou que o débito perfaz o quantum de R$ 1.135,06,…

Melgaço, nº 2193, apartamento 06, Residencial Odil Jorge, Bairro Centro Cuiabá - MT, CEP: 78.005-300, por meio de seu advogado que esta subscreve, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência , propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE LIMINAR em face de GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA (GVT), pessoa jurídica de direito privado, inscrito…

anexos), domiciliada na cidade de Volta Redonda,com endereço na Rua atravéssua advogada infra-assinada (procuração anexa – ), ........(onde deverão ser encaminhadas todas as notificações, intimações, etc.), propor a presente AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO / BANCO BRADESCARD S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 04.184.779/0001-01, estabelecida à Alameda Rio Negro, 585, andar 15…

quiseram vender os produtos do estabelecimento comercial sem sequer averiguar os documentos apresentados em uma pesquisa mais aprofundada que todos os lojistas têm acesso. É POR ISSO QUE NO NOSSO JUDICIÁRIO EXISTEM CADA VEZ MAIS AÇÕES DE INEXISTÊNCIAS DE DÉBITOS CONTRA ESTABELECIMENTOS Página 3 de 12 COMERCIAIS, PELO FATO DOS FUNCIONÁRIOS SEREM DESPREPARADOS E IRRESPONSÁVEIS DE COBRAR ALGO INEXIXTENTE. A Requerente é pessoa honesta que sempre primou pelo cumprimento de suas obrigações…

Imprimir 1­ TELEFONIA Enunciado N.º 1.1­ Dívida paga – inscrição/manutenção – dano moral: A inscrição e/ou manutenção de dívida paga em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral. Enunciado N.º 1.2­ Erro na fatura – inscrição – dano moral: A inscrição em órgãos de restrição ao crédito baseada em fatura irregular, contendo cobrança de serviços não contratados ou ligações não realizadas, acarreta dano moral. Enunciado N.º 1.3­…