Ação de Indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____ - ESTADO DE _______

(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade RG n° xxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob n° xxxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado que esta subscreve, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

contra (Razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° xxxxxx, sediada na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS:

Foi efetuada a inscrição do nome da requerente no banco de dados do Sistema de Proteção ao Crédito – SCPC e SERASA, constando em aberto um débito decorrente de um suposto contrato de telefonia na modalidade pós pago, o qual nunca deveria ter existido, pois a autora nunca contratou plano nessa modalidade, possuindo apenas um número de celular pré-pago, ou seja, tem que pagar antes para depois utilizar o serviço da empresa ré.

Ocorre, que ao tomar ciência da negativação supra citada na época de sua ocorrência, ao entrar em contato com o call center da requerida, e expor toda a situação, e deixando claro que nunca contratou plano pós-pago.

Tempos depois foi feito novamente contato pois ainda constava a restrição no nome da autora, e novamente a ré se negou a proceder a regularização de seus cadastros. Ainda foi emitida fatura em nome da autora para pagamento (doc. anexo), que após isso estaria tudo certo.

Mas como estaria tudo certo pagar algo que nunca foi pedido ou utilizado? Uma verdadeira afronta ao Código de Defesa do Consumidor.

Necessitando adquirir