Inexistência De Debito Telefonia

Agravo regimental a que se nega provimento. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1280793 MG 2011/0186625-9 (STJ) Data de publicação: 22/05/2014 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acórdão recorrido, ao concluir estar preclusa a questão referente à inversão do ônus da prova, incursionou detalhadamente na…

inscrição em órgãos de restrição ao crédito baseada em fatura irregular, contendo cobrança de serviços não contratados ou ligações não realizadas, acarreta dano moral. • Enunciado N.º 1.3- Inexistência de contrato entre as partes - inscrição - dano moral: A pessoa que não celebrou contrato com a empresa de telefonia não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação da…

Jardim Pernambuco, Nova Iguaçu – RJ, CEP: 26275-420 vem por seu advogado infra-assinado, que para fins do artigo 39 I do CPC possui endereço profissional à Rua São José, 90, sala 1805, Centro, RJ, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de AVON COSMETICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado com sede na Av Interlagos, 4300, Prédio Adm, 1/2 andar,…

Medeiros, 512, Bairro Centro, Porto Alegre, RS, CEP 90.020-020, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS A autora, era cliente da ré, Brasil Telecom S.A., consoante documentos anexos, concernente ao uso da linha telefônica – telefonia fixa – registrada sob o n. Pois bem, ocorre que há alguns meses foi verificado em suas faturas de cobrança que a requerida havia passado a cobrar-lhe, arbitrariamente, sem qualquer solicitação, e, portanto, sem a sua…

fato e de direito a seguir expostas. Ingressou a Apelada com a presente ação, alegando em síntese, que é possuidora da linha telefônica de número (16) 3307-5865, instalada em sua residência em São Carlos – SP e que estava em débito, sendo formalizado acordo deste débito o qual já encontra-se com todas as parcelas pagas. Aduz que recebeu carta da apelante lhe informando que constava em aberto uma parcela do referido acordo vencida em 26/07/2006 no valor de R$35,15 e que seu nome…

reparo a sentença a quo, pelas seguintes razões de fato e de direito: A autora é de longa data consumidora dos serviços oferecidos pela empresa ré, quais, sejam, telefonia e internet. Entretanto, desde 01/06/2014 do corrente ano o serviço de internet da autora simplesmente parou de funcionar e no dia 12/07/2014 foi o serviço de telefonia que apresentou o mesmo problema, desde então a autora não vem usufruindo dos referidos serviços, todavia, as faturas vem sendo entregue…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA ...... (qualificação), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado, infra-assinado, mandato anexo nos termos propor à seguinte AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS Em desfavor de( qualificação), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: DA RESENHA FÁTICA O Requerente ao solicitar um empréstimo no…

telefônica dessa operadora. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____________- ESTADO DE ________________ Ana, qualif. endereço, vem respeitosament.... interpor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro no Artigo 9º, caput, da Lei nº 9.099/95, c.c 185 e ss do Código Civil pelos motivos fáticos e de direito abaixo delineados, em face de 1.…

Fornecedor. Se vamos solicitar um serviço ou comprar um produto temos que nos sujeitar as cláusulas elaboradas pelo FORNECEDOR. Abaixo temos um exemplo de um desses serviços que tanto prejudica ao Consumidor: Se uma operadora de serviços de telefonia prestar um mau serviço, um serviço inadequado, isto é, não permitir a utilização normal do telefone, reiteradamente cobrar valores errados, o sinal telefônico sumir com frequência, em síntese, dar dor de cabeça ao consumidor, entendo…

argumento de que não fabricou, não importou e nem comercializou o produto adquirido pela autora. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, levantando excludente de responsabilidade previsto no art. 12, § 3.º, inciso I, do CDC e sustentando a inexistência de danos morais indenizáveis. Citada, conforme consta do comprovante postal de fls. 25-verso, a empresa-ré Stopplay Comércio e Distribuição de Eletro Eletrônicos e Informática Ltda não se fez representar na audiência de…