Ação declaratória

2326 palavras 10 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA ......

(qualificação), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado, infra-assinado, mandato anexo nos termos propor à seguinte

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS

Em desfavor de( qualificação), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

DA RESENHA FÁTICA

O Requerente ao solicitar um empréstimo no Banco Sicredi, descobriu que em seu nome constava pendências financeiras, e assim teve sua pretensão negada.
Ato continuo, foi consultar o estado do CPF, e constatou 02 (duas) restrições, sendo estás da empresa Requerida, no valor total de ......
O Requerente, não reconhece qualquer débito com a Requerida, além do mais não possui nenhuma linha telefônica com a mesma, assim não está conformado com o fato de ter seu nome no rol de maus pagadores, o Requerente entrou em contato com a demandada, explicando não possuir débitos junto à empresa, e mesmo diante de todos os meios legais e suasórios para resolver a pendência, nada fora solucionado, não tendo outra saída, a não ser socorrer-se ao Judiciário.
Isto posto, diante da situação vexatória pela qual passou, é indiscutível os danos morais sofridos pelo Requerente, causando-lhe os mais sérios e lamentáveis aborrecimentos, vez que inexistia e inexiste qualquer débito para com a Requerida que pudesse justificar a sua atitude por demais negligente e irresponsável. Vale dizer que o Requerente possui conduta ilibada, não podendo ser maculada sua honra, de forma alguma, ainda mais por ato tão irresponsável.
DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA
Necessita o Requerente, que antes de se averiguar o mérito dos fatos expostos na exordial, seja parcialmente antecipada a tutela, determinando-se à demandada que exclua o nome e CPF do autor dos órgãos de proteção crédito, para que este possa ter novamente seu

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