Efetividade do direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA – DF

ENIZETE APARECIDA ROSA, brasileira, casada, BANCÁRIA, CPF 225.256.703-10, residente e domiciliada à QNL 4 conjunto H casa 12, Taguatinga- DF, CEP 72155-408, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, ajuizar

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

Em desfavor de SERASA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 62.173.620/0001-80, estabelecida no SRTVS Qd. 701, bloco “H”, Ed. Record, sala 302 – Asa Sul, Brasília-DF, CEP: 70.340-000, e BRASIL TELECOM S.A, pessoa jurídica de direito privado, localizada à SCS Qd 02 Bloco E Projeção 21 CEP 70302-903, Brasília – DF, CNPJ 76535764/0326-90, e S.P.C. - SRTVN/Qd 701/ Centro Empresarial Norte/3º s/337/Bl B CEP: 70719-900 - BRASILIA / DF pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.

BREVE RELATO DOS FATOS

01. A Autora contratou serviço denominado PLURI USO com a Brasil Telecom S.A, em que a mesma teria direito a duas linhas fixas, mas três linhas móveis, com direito de duzentos minutos de isenção, porém o acordo não foi cumprido. Resultado disso com a restrição cadastral junto ao Serasa e SPC, tal qual não houve sequer comunicação para efetivação da medida de arquivamento das inadimplências.

02. A Autora sequer deixou de pagar uma fatura ou resíduo, mesmo que não detalhado pela empresa Ré de telefonia, porém foi registrado ao SERASA como inadimplência, desprezado o mínimo de urbanidade e da idoneidade da Autora, que é BANCÁRIA, e não pode ter qualquer restrição cadastral, sob pena de perder seu emprego no Banco ABN.

03. No dia 28/10/2008 a consumidora pediu CANCELAMENTO do plano – protocolo 463066038. No dia 10/11/2008 a consumidora recebeu a fatura com as cobranças referentes à negociação, que, respectivamente, são R$ 82,68, R$ 15,97 e R$ 7,29.

04. Há se de ressaltar que não houve