Ação negativação indevida
xxxxxxx, brasileiro, casado, Eletricista, portador do documento de identidade MG xxxxxxx e CPF N° xxxxxxx, residente e domiciliado xxxxxxxxxxxxxxxx, Itabira/MG, por seu advogado representado, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx onde recebem intimações e ou notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor;
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO LIMINAR
em face de xxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de Direito Privado, com CNPJ n: xxxxxxxxxxxxx com sede na rodovia dos Bandeirantes, KM 68,760 – Rio Abaixo, Louveira/SP, CEP 13213-902, com fulcro nos pontos de fato e direito que seguem:
1 – DOS FATOS
O autor foi surpreendido com a informação de que seu nome estaria incluído nos cadastros de proteção de crédito, sendo incluído pela empresa requerida. Tal surpresa se deu de forma muito constrangedora, pois ao tentar realizar uma compra por crediário, o autor teve o crédito negado devido à referida negativação. Após procurar informações sobre a inclusão de seus dados nos cadastros de mal pagadores, o mesmo verificou que a requerida havia negativado seu nome, alegando o não pagamento de uma dívida no valor de R$ 140,00 ( cento e quarenta reais), porém o autor não adquiriu nenhum produto, nem contratou nenhum serviço da empresa requerida. O requerente entrou em contato com a requerida pelo SAC, onde foi informado que realmente havia um débito em seu nome, ele explicou que não havia comprado nada no estabelecimento da requerida, porém a atendente o informou que nada poderia ser feito. Após tentar solucionar o conflito por vias administrativas, e não logrando êxito, o requerente busca a presente tutela jurisdicional a fim de se ver livre da negativação indevida, além de buscar a reparação pelos danos causados.
2 – DO DIREITO
1 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob