Inexistencia De Debito Inss

pelo não recolhimento do valor de R$ 7.345, 98 (sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais, e noventa e oito centavos), quando a legislação tributária exige valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para que se promova a execução fiscal do débito, assim, configura-se situação enquadrada no princípio da insignificância ou bagatela, senão vejamos. Esclarece sobre o princípio Guilherme de Souza Nucci: Insignificante pode representar algo de valor diminuto ou desprezível, bem como…

Assistência Social. E) Pedro e Paulo podem participar da Saúde. 05 A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta. A) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público. B) A lei não pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal. C) Pode-se criar benefício previdenciário sem prévio…

Social. E) Pedro e Paulo podem participar da Saúde. 05 A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta. A) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público. B) A lei não pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal. C) Pode-se criar benefício previdenciário sem prévio…

para a construção da nova sede do banco. Na inexistência de lei específica que estabeleça o estatuto jurídico de que trata o art. 173, parágrafo 3°, inciso III, da Constituição Federal, houve por bem aplicar os dispositivos da Lei n.° 8.666/1993. Na fase de habilitação, a Impetrante foi desclassificada do certame, sem a participação do preposto dessa sociedade, sob o argumento de que ela não possuía regularidade fiscal, pois estava em dívida com o INSS – fato que a inabilitaria ao…

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) DA ____ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE JUIZ DE FORA/MG Fulana de Tal, por intermédio de seus procuradores, vem propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO LIMINAR em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública de caráter privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.360.305/0001-04 com filial em Juiz de Fora/MG, Av Barão do Rio Branco, n° 2340, Centro - Juiz de Fora/MG

capital de outra empresa, a não ser que o somatório da receita de todas as empresas não ultrapasse os limites estabelecidos no item 2.1 deste Manual; b) o titular ou sócio com mais de 10% do capital social não poderá possuir débito inscrito na Dívida Ativa da União ou do INSS; c) o titular ou sócio com mais de 10% do capital social não poderá adquirir bens ou efetuar gastos incompatíveis com os rendimentos por eles declarados. Há de se observar que a receita da Microempresa ou da…

inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0001-91, com sede em Brasília, no Distrito Federal, na ST Bancário Sul, Quadra 01, Bloco G, Asa Sul, CEP. 70.073-901, pelos fatos e fundamentos adiante transcritos: DOS FATOS. O Autor é aposentado pelo INSS, benefício nº. RRRRRRRRRR, e recebe mensalmente seus proventos mediante depósito na conta HHHHHHHHH, emitido e administrado pelo banco Réu, conforme cópia do cartão em anexo. O Autor mensalmente resgata seus proventos mediante…

Paraiso das Flores, SE. 1.4. DO FALECIMENTO: Faleceu no dia 06 de fevereiro de 2008, nesta Capital, conforme certidão de óbito expedida pelo Cartório do Sexto ofício de Aracaju, SE, no Livro C5, as fls. 328, sob o número de ordem 8.616. 1.5- DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO: os outorgantes e reciprocamente outorgados declararam que não possuem conhecimento dos “de cujus” haver deixado testamento; 2.- DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE: Os herdeiros nomeiam inventariante do espólio de PEDRO E…

anexo, com endereço profissional sito a Av. dos Andradas, 731, Morro da Glória, Juiz de Fora – MG, CEP 36.036-000, vem, à ilustre presença de Vossa Excelência, eminente Juiz de Direito, interpor, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO ITAÚ, com agência e representação legal a Av. Barão do Rio Branco, 2685, Centro, Juiz de Fora/MG, CEP 36.036-100, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: …

involun- tário. 3)Reprodução e reclusão ('lato sensu')- trabalhador de baixa renda. Previdência Social Brasileira: *ESTATAL(compulsória): -Regime geral(INSS) -Regimes próprios *PRIVADA(facultativa e suplementar): -Entidades abertas(S/A) -Entidades fechadas(fundação; socie- dade simples) REGIME GERAL: Segurados: …