Inexistencia De Debito Inss

CPF sob o n° 453.905.252-72, residente à Rua São Jairo, n° 1050, casa 12, Condomínio Sol Nascente I, Coaçu, Fortaleza/CE, por seu advogado “in fine” firmado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR, em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, localizada na Rua Senador Pompeu, n° 716, Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60025-000, pelos fatos e razões…

Excelentíssimo (a) Sr. (a) Juiz Federal da __ vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas – Juizado Especial Federal Autora: Maria Antonia dos Santos Réu: INSS Objeto: Concessão de Auxílio-doença PAJ (DPU/AL) 2013/036-01087 MARIA ANTONIA DOS SANTOS, brasileira, em regime de união estável, doméstica, portadora do RG nº 1.446.024 SSP/AL, inscrito no CPF sob nº 022.247.834-93, residente e domiciliado na TR saudade, 18, Tabuleiro dos Martins, Maceió/AL, CEP: 57.000-000,

I. Introdução No intuito de quitar o débito para com o fisco, assevere-se que muitas vezes o crédito, embora pago em moeda, não ocorre em momento único, porém mediante pagamentos mensais e sucessivos através do instituto do PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. Quer dizer, o poder público (fisco) admite, mediante transação, estribado em liberalidades expressas em concessões mútuas, que o sujeito passivo quite seu débito, mediante o desembolso parcelado de quantias até o zeramento

Reajustamento. 5.4 Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. 5.4.1 Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal. 5.4.2 Obrigações da empresa e demais contribuintes. 5.4.3 Prazo de recolhimento. 5.4.4 Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. 5.4.5 Obrigações acessórias. 6 Exame da Contabilidade. 6.1 Prerrogativa do INSS. 6.2 Inscrição de ofício. 6.3 Aferição indireta. 7 Responsabilidade solidária: conceito,…

................... 6 3.2 Identificação dos campos que determinam a chave do registro ............................................................................................................................. 7 3.3 Declaração de inexistência de informações ............................................................................................................................................................... 7 Acompanhamento Mensal .........................................

do alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura, atualizado; Cópia da certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais, atualizada; 6 Cópia da certidão negativa de débito do INSS atualizada; 7 Cópia da certidão negativa de débito do ISS (Prefeitura) atualizada; Pág. 5 / 17 Todos Todos Serviços Serviços 8 9 10 11 Declaração contendo nº de Autos de Infração sofridos (INSS e DRT); Cópia da primeira e das três mais recentes folhas do Livro de Inspeção do…

. Certidão Trabalhista: “Feitos de Ajuizados Trabalhista”. Petição com modelo no site do TRT e custas de +- R$5,00. STJ – Recurso Especial - Resp. 1141990. Relator Luis Fux. Se o imóvel for vendido, havendo a mera existência de inscrição no débito na Dívida Ativa, é caracterizado como FRAUDE À EXECUÇÃO. Tinha a Súmula 375 STJ: fraude de a execução= ação e citação. Lei 12.940???? Art. 4º Dec. Fed. 93.240/86 (regulamenta Especifica a 7.433/85 (Lei mais importante, a lei mãe,…

por morte da mesma ser trazido à colação. IV) DAS DECLARAÇÕES: A DOADORA declara, sob responsabilidade civil e penal, que: a) não está vinculada ao INSS como empregadora, nem como contribuinte obrigatória da Previdência Social por não ser produtora rural, estando isenta da exibição das certidões de inexistência de débito junto ao INSS e à Secretaria da Receita Federal; b) sobre o imóvel não existem feitos ajuizados fundados em ações reais ou pessoais reipersecutórios; c) não…

abrir conta específica. Basta comprovar a existência de uma Conta Corrente no CNPJ do proponente. REGULARIDADE FISCAL CND/INSS - Certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, com a respectiva autenticidade; CRF/FGTS - Certificado de regularidade do FGTS, com a respectiva autenticidade; Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União, com a respectiva autenticidade. PARA…

PROVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (REsp 9.945/SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/1991, DJ 30/09/1991, p. 13491). RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - CUMPRIMENTO DO ÔNUS DE PROVAR FATOS CONSTITUTIVOS PELO AUTOR - CONFIGURAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA ANTE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL…