Inexistencia De Debito Inss

previdenciária dá sequência aos desmandos com o dinheiro público. 2.1.7. “Através da análise das notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas pela prefeitura para prestação de serviços envolvendo a utilização de mão de obra, os fiscais constataram a inexistência de retenção e consequente falta de recolhimento, para a Previdência Social, dos 11 % do valor bruto das notas fiscais”. 2.1.8. Falha na atuação do Conselho do Fundeb. Foi constatado que, no município, tal Conselho não…

ele declara aceitar o encargo, compromissando-se de cumpri-lo fielmente e prestar contas quando solicitado pelos interessados, esclarecendo que tem ciência da responsabilidade civil e penal de todas as declarações que forem prestadas. VI. DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO E HERDEIROS MENORES OU INCAPAZES: o inventariante declara que a de cujus faleceu sem deixar testamento ou qualquer outra disposição com eficácia post mortem, e que todos os herdeiros são capazes. VII. DOS BENS QUE…

Certidão Negativa de Débito da Previdência Social (INSS) e a certidão conjunta negativa de débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e da Dívida Ativa da União, sendo que a falta de apresentação dessas certidões específicas impossibilita a alienação do imóvel. A certidão imobiliária, expedida pelo cartório de registro de imóveis competente, comprova tanto a situação de legitimação do proprietário para vender o que efetivamente é seu, como a inexistência de…

proposta pelo tabelião, que lhes esclarece das conseqüências desta manifestação de vontade, livremente e sem hesitações, permanecem no propósito de se divorciarem consensualmente, e por meio desta escritura pública fazem-na da seguinte forma: 2.1 – DA INEXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES OU INCAPAZES: os outorgantes declaram que não possuem filhos menores ou incapazes; 2.2 – DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL: resolvem divorciar-se, visto já haver transcorrido mais de 2 (dois) anos de…

proposta pelo tabelião, que lhes esclarece das conseqüências desta manifestação de vontade, livremente e sem hesitações, permanecem no propósito de se separarem consensualmente, e por meio desta escritura pública fazem-na da seguinte forma: 2.1 – DA INEXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES OU INCAPAZES: os outorgantes declaram que não possuem filhos menores ou incapazes; 2.2 – DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL: tendo se tornado impossível a vida em comum, resolvem separar-se, visto já haver…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1ª. VARA JUDICIÁRIA DA SUBSEÇÃO DE JUNDIAÍ. . INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS — RR. Ação de Concessão de Retroação da DIB – Aposentadoria Especial ....., por seus advogados e bastantes procuradores, abaixo assinados, nos autos do processo em epígrafe, em atenção ao r. despacho de fls. 136, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª. apresentar sua RÉPLICA à CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:-…

anual, a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa; VIII –estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do procurador-geral ou do presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais; IX – elaborar e aprovar seu regimento interno. www.pontodosconcursos.com.br 5 CURSOS ON-LINE – DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR FÁBIO ZAMBITTE De…

matriculados e freqüentando curso de nível superior; II - a companheira, ou companheiro designados, observadas as seguintes condições: a) união estável, em convivência pública, duradoura, com o objetivo de constituir família; b) inexistência de esposa ou marido com direito às prestações. Parágrafo único. Equiparam-se aos filhos nas condições estabelecidas no inciso I, mediante declaração escrita do mutuário: a) enteado ou enteada; b) o tutelado ou…

residente e domiciliado nesta cidade de SÃO LUIS/MA, XXXXXXXXXXXXXXX), por seus advogados e procuradores no fim assinado, com escritório nesta cidade, XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS em desfavor do BANCO IBI S.A. BANCO MULTIPLO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.184.779/0001-01, situada na Alameda Rio Negro,…

empregados domésticos e trabalhadores avulsos a partir de 01/01/2013: Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%) até 1.247,70 8,00 de 1.247,71 até 2.079,50 9,00 de 2.079,51 até 4.159,00 11,00 Tabela de contribuição utilizada na 9ª edição: Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%) até 1.174,86 8,00 de 1.174,87 até 1.958,10 9,00 de 1.958,11 até 3.916,20 11,00…