Inexistencia De Debito Inss

Verifica-se também que, em direito civil, se “A” e “B” são devedores recíprocos, mas a dívida de A perante B está vencida, enquanto a de “B” perante “A” vai vencer cinco dias depois, A não poderá opor a compensação, devendo salvo acordo pagar o débito vencido e esperar o vencimento da dívida de B, para receber o respectivo valor. Já no CTN, é expressamente autorizada a compensação de crédito tributário com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo contra a…

de Vossa Excelência, com fulcro na Lei n° 8.213/91, e demais disposições pertinentes, propor a presente AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO DOENÇA – APOSENTADORIA INVALIDEZ (URBANO) em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com endereço na Rua do Sangradouro, Bairro Cavalhada, Cáceres-MT, CEP 78.200-000, o que faz pelos motivos de fato e de direito abaixo alinhavados, expondo e ao final requerendo o quanto segue: DA EXPOSIÇÃO FÁTICA …

Ressalvado o direito da “Bateau Mouche” vir a Juízo pleitear da “Itatiaia”, em outra ação, o que entender de direito; II - Desprocede o Agravo Retido interposto por “Bateau Mouche”, tendo em vista a falta de embasamento do recurso, bem como a inexistência de cerceamento do direito de defesa; III - Descabidas as preliminares argüidas por “Bateau Mouche”, visando à nulidade da sentença, bem assim acertada a improcedência das denunciações à lide de “Blue Seas Ltda.” e “Cia Paulista de Seguros”; IV

Capital Nominal 3.2 – Capital Próprio 3.3 – Capital de Terceiros 3.4 – Capital Total a Disposição da Empresa 4 – Contas 4.1 – Contas Padronizadas 5 – Receitas, Despesas e Resultado 5.1 – Receitas 5.2 – Despesas 5.3 – Resultado 6 – Débito, Crédito e Saldo 6.1 – Débito 6.2 – Crédito 6.3 – Saldo 6.3.1 – Ativo 6.3.2 – Passivo 6.3.3 – Patrimônio Líquido 6.3.4 – Despesa 6.3.5 – Receita 7 - Plano de Contas 8 – Lançamentos 8.1 – Elementos essenciais do lançamento 8.1.2 – Método das Partidas…

novamente ao INSS, o que não produziu qualquer efeito, uma vez que alega não ter como custear os exames médicos após a cessação de seu plano de saúde. Requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, no presente processo. Requer, ainda, que a requerida restabeleça seu plano de saúde. Também que seja efetuado o pagamento dos salários atrasados desde junho de 2010, tendo em vista que a requerida não viabilizou perante o INSS a…

V.U.)” Face do exposto , encontram-se presentes todos os pressuposto de desenvolvimento válido do processo , preenchendo o Reclamante todas as condições da ação, não havendo o que se falar em carência de ação. Nem se alegue a inexistência do vínculo empregatício havido entre as partes do período de 02/01/2008 a 31/08/2014,a Reclamante preenchia todos requisitos do art. 3º, da CLT,ou seja , prestava serviços de natureza NÃO EVENTUAL, com EXCLUSIVIDADE, mediante…

pesquisa sobre sua regularidade junto aos mais diversos órgãos. Talvez seja prudente a consulta a um advogado, mas muitas pesquisas você mesmo pode realizar pela internet. De posse do nome e do CNPJ da empresa, pesquise a situação da construtora junto ao INSS, junto à Receita Federal, busque certidão das ações cíveis, criminais e fiscais junto ao Tribunal de Justiça e junto à Justiça Federal, bem como ações trabalhistas junto à Justiça do Trabalho. Com estas informações você terá um…

que não houve a ocorrência de fraude, violação da lei ou do contrato." Aliás, o próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 134, VII, cuida de estabelecer os casos em que o sócio responde pelo débito fiscal, ou seja, apenas quando ocorre a liquidação da sociedade sem a liquidação do débito fiscal. Veja-se: "Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que…

que não houve a ocorrência de fraude, violação da lei ou do contrato." Aliás, o próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 134, VII, cuida de estabelecer os casos em que o sócio responde pelo débito fiscal, ou seja, apenas quando ocorre a liquidação da sociedade sem a liquidação do débito fiscal. Veja-se: "Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que…

RELATOR | : | DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES | AGRAVANTE | : | VIACAO CONQUISTENSE LTDA | ADVOGADO | : | FRANCIMAR PAES RANGEL | AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS | PROCURADOR | : | CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES | ORIGEM | : | PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DO MERITI (9903025815) | RELATÓRIO Trata-se de agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA, em face de decisão prolatada às fls.…