Inexistencia De Debito Inss

cuja titular é a ora peticionante, na importância de R$ 16.986,28. Cumpre informar, desde já, que os valores constritos da peticionante tem natureza alimentar, eis que referida conta poupança é utilizada para recebimento de sua aposentadoria do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). Por outro lado, e não menos importante, o numerário em tela é originário de aplicação em poupança, cujo valor constrito não supera a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, o que comprova-se

formalizados de conformidade com os modelos adotados nas provas da ESAF. 2- Em alguns testes, as contribuições devidas pelos segurados empregado, avulso e doméstico foram de 8% , 9% e 11%, por não estar em vigor a CPMF; 3- Nos valores devidos ao INSS, só foram computadas as contribuições a recolher à seguridade social, não sendo levadas em conta as pertinentes a outras entidades e fundos (contribuições de terceiros como, para exemplificar, senai, sesc, etc.) I - AVALIE AS…

e seu pagamento, fica desde já estabelecido que serão cobrados os seguintes encargos: 1) 10%(dez por cento) de multa, sobre o valor corrigido do débito; 2) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e mais correção monetária apurada pela variação do IGP-M (FGV); 3) honorários advocatícios de já pactuado em 20%(vinte por cento) sobre o valor do débito. CLAUSULA QUARTA: DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE Ressalvado o adiante disposto, este contrato é celebrado em…

DIREITO PREVIDENCIARIO TESTE AUDITOR FISCAL INSS – 2002 OBSERVAÇÕES : 1- Os 5 (cinco) primeiros testes, numerados de “ I a V “ foram formalizados de conformidade com os modelos adotados nas provas da ESAF. 2- Em alguns testes, as contribuições devidas pelos segurados empregado, avulso e doméstico foram de 8% , 9% e 11%, por não estar em vigor a CPMF; 3- Nos valores devidos ao INSS, só foram computadas as contribuições a recolher à…

compensações autorizadas pela legislação. Certo Errado 7) Segundo o Código Tributário Nacional as principais espécies de tributo são: ( ) ICMS, IPI e ISS ( X ) Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria ( ) Imposto de Renda, IPTU e INSS ( ) Lei, Costume Jurídico e Jurisprudência 8) Dentre os conceitos fundamentais do direito tributário, temos que o fato gerador é: ( ) a eliminação especial, prevista na Constituição, da competência do Estado para…

há irregularidade e complicando o processo de encerramento. Através deste estudo de caso foram realizadas pesquisas cadastrais e fiscais para o levantamento da situação da empresa, emissão de DARF para quitação de débitos, correções cadastrais, emissão de certidões negativas de débitos e emissão de declarações como RAIS, GFIP e Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Inativa. Por dependermos do deferimento de tais processos em órgãos públicos, entregamos o referido trabalho deixando em aberto

................................................................................................ 22 ANEXO I - DOCUMENTOS PARA CADASTRO NO HCPA ...................................................................... 24 ANEXO II - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADO MENOR ........................................ 26 ANEXO III - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL ............................................................................... 27 ANEXO IV – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS .........

hipótese é admitida a retirada dos valores depositados na conta vinculada por terceiro. 11. O falecimento do trabalhador autoriza que seus dependentes habilitados junto a Previdência Social, pelos critérios adotados para pensão por morte ou, na inexistência destes, seus sucessores na forma da lei civil, possam levantar os valores do FGTS, por inventário ou arrolamento. 12. Havendo necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em…

sonegação fiscal; - Lei 9430/96 que em seu artigo 83 regulamenta a representação fiscal para fins penais; - Lei 9964/2000 que instituiu o programa de Recuperação Fiscal- REFIS ,destinado a promover a regularização de créditos da União,decorrentes de débitos de pessoas jurídicas,relativos a tributos e contribuições,administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional de Seguro SocialINSS; - Lei 10684/2003 que alterou a legislação sobre o REFIS, ampliando a…

simples do Contrato Social com alterações ou consolidações e com o carimbo de registro na Junta Comercial. Se empresa individual: cópia simples da Declaração de Firma Mercantil Individual. Cópia simples da Certidão Negativa de Débito (CND) e da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (CCN). Anexo 3b – Formulário dos Vendedores Pessoa Jurídica. No Itaú, você pode utilizar seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como entrada na aquisição do seu…