Inexistencia De Debito Inss

a novas fiscalizações e execuções judiciais, com todos os seus consectários. Com base no exposto, ao final desta petição fundamenta e requer a concessão da tutela antecipada para o fim de que seja determinado a não inscrição da requerente em débitos tributários não permitindo a emissão de certidão de dívida ativa. E a suspensão da fiscalização a se realizar no próximo dia 20 cuja intimação ora se anexa. II DO MÉRITO- De plano já se impugna toda a narração da fundamentação…

equivalente), devidamente registrado no cartório de registro de imóveis competente. 3. Certidão negativa de tributos municipais, (iptu) emitida pela prefeitura do município do imóvel. 4. Em caso de apartamento ou condomínio, a certidão de quitação de débitos do condomínio, emitida pelo síndico atual ou administradora, com firma reconhecida. 5. Se a venda for feita através de financiamento, fgts ou consorcio, necessita anda de uma cópia autenticada da ata de assembléia do condomínio que…

carta-credencial (Modelo nº 01); declaração de recebimento de documentos (Modelo 02); atestado de visita (Modelo nº 03); declaração de responsabilidade técnica (Modelo nº 04); capacidade financeira (Modelo nº 05); declaração de sujeição ao edital e inexistência de fato ou fatos supervenientes impeditivos da habilitação (Modelo nº 06); carta-proposta de preços (Modelo nº 07); planilha de serviços (Modelo n 08); cronograma físico-financeiro (Modelo nº 09); declaração de compromisso de…

PROVIDO. - A cota condominial é obrigação propter rem, ou seja, a obrigação acompanha o bem, e, portanto, o atual proprietário torna-se responsável pelo débito em atraso. Assim, independentemente da data em que o réu assumiu a posse e a propriedade do bem, certo é que no momento em que adquiriu a propriedade, tornou-se responsável pelos débitos relativos ao imóvel. - Segundo o artigo 206, § 5º, I, do CPC, prescreve em cinco anos, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de…

previdenciária dá sequência aos desmandos com o dinheiro público. “Através da análise das notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas pela prefeitura para prestação de serviços envolvendo a utilização de mão de obra, os fiscais constataram a inexistência de retenção e consequente falta de recolhimento, para a Previdência Social, dos 11 % do valor bruto das notas fiscais”. Em Ribeirão do Largo, também foi detectada falha na atuação do Conselho do Fundeb. Foi constatado que, no…

previdenciária dá sequência aos desmandos com o dinheiro público. “Através da análise das notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas pela prefeitura para prestação de serviços envolvendo a utilização de mão de obra, os fiscais constataram a inexistência de retenção e consequente falta de recolhimento, para a Previdência Social, dos 11 % do valor bruto das notas fiscais”. Em Ribeirão do Largo, também foi detectada falha na atuação do Conselho do Fundeb. Foi constatado que, no…

Notificação fiscal de lançamento de débito. 9. Parcelamento de contribuições e demais importâncias devidas à seguridade social. 3 www.resumosconcursos.com Resumão: Direito Previdenciário – por Alexandre José Granzotto 10. Decadência e prescrição. 11. Restituição e compensação de contribuições. 12. Reembolso de pagamento. 13. Isenção de contribuições: requisitos, manutenção e perda. 14. Prova de inexistência de débito. 15. Crimes…

que incide sobre o faturamento mensal das empresas. A periodicidade da apuração é mensal e as alíquotas variam de 3 a 7,6%. O prazo de recolhimento é até o último dia útil da quinzena do mês seguinte. INSS – Previdência Social Todas as empresas que possuem folha de pagamento devem recolher o INSS (Contribuição Previdência Patronal). A alíquota varia de 25,8 a 28,8%, dependendo da atividade da empresa. O cálculo da contribuição é feito em cima da folha salarial. IPI – Imposto sobre…

Ofício de Distribuição d) Quarto Ofício de Distribuição e) Nono Ofício de Distribuição • Alvará judicial nos casos de espólio ATENÇÃO: quando o vendedor for pessoa jurídica, são necessários os seguintes documentos: • certidão negativa de FGTS e INSS(original) • certidão negativa de tributos federais(original) • cópia legível e autenticada do contrato social e sua última alteração, ou cópia legível e autenticada da AGE que autorizou a alienação do bem(no caso de empresa não…

quantia de R$ 6.141,14 (Seis mil, cento e quarenta e um reais e catorze centavos). A genitora da Exequente buscou, amigavelmente, receber a quantia devida pelo Executado, todavia, não obteve êxito, recorrendo às vias judiciais para tanto. II – DO DÉBITO Conforme se depreende do acima declinado, tem-se que o Executado deve as seguintes parcelas inerentes à pensão alimentícia, conforme planilha de cálculo abaixo colacionada: Mês Valor da pensão Valor pago Saldo devedor Ago./11 R$…