EDITAL DE CONCORRENCIA 05 CAMPO MOUR O

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 005/2012 - DESUP

I - PREÂMBULO

01. OBJETIVO

O Estado do Paraná, através do Sistema de Financiamento de Ações está financiando aos Municípios o(s) objeto(s) abaixo descrito(s).
O Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios – SFM, criado pelo Decreto nº 5631 de 30/04/2002, compõe a Agência de Fomento do Estado do Paraná – AFPR como agente financeiro, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - SEDU determina a política de desenvolvimento urbano do Estado e o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE executa as ações necessárias à viabilização dos projetos passíveis de serem financiados bem como monitora seu desembolso pela Agência de Fomento do Estado do Paraná – AFPR.

02. INSTAURADOR, SUPORTE LEGAL e REGIME DE CONTRATAÇÃO

O MUNICÍPIO de Campo Mourão, Paraná, ora denominado licitador, torna público que às 09 horas do dia 23 de julho do ano de 2012, na rua Brasil n° 1407 em Campo Mourão, Paraná, Brasil, a Comissão de Licitação, integrada por membros indicados pelo órgão instaurador da licitação, através de documento hábil, receberá as propostas para execução de Serviços de Pavimentação objeto da Concorrência n° 005 -2012. Esta licitação, sob regime de empreitada por preço global, do tipo menor preço, será regida pela Constituição do Estado do Paraná Artigo 27, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei nº 8.666 e suas alterações posteriores, pelas disposições deste Edital e pelo modelo de Contrato em anexo.

03. INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E ALTERAÇÃO DO EDITAL

03.1 Informações e esclarecimentos relativos ao edital, seus modelos, adendos e anexos poderão ser solicitados, por escrito, à Comissão de Licitação, até 05 (cinco) dias úteis antes da data limite para o recebimento das propostas (envelopes n° 1 e n° 2 ), sendo que as respostas serão enviadas por escrito a todas as proponentes, até 02 (dois) dias úteis antes do recebimento das propostas, sem