Inexigibilidade De Título

Protestos de Unaí acerca da distribuição dos títulos para protesto, relativo a suposta dívida com a empresa Requerida. Entretanto, o Requerente alega que jamais realizou qualquer negócio com a empresa Requerida, inexistindo causa lícita para a emissão dessa duplicata, somente pode reputar que se trata de meio indevido de cobrança de valores ilegítimos e inexigíveis. Assim, com o máximo respeito, a conduta da empresa Requerida é indevida e abusiva, o título não se funda em…

contados da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora, e processada perante o juízo da execução. 2- “Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II - inexigibilidade do título; III – penhora incorreta ou avaliação errônea; IV – ilegitimidade das partes; V – excesso de execução; VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou…

sobremaneira, as suas relações comerciais. No dizer de Pedro Vieira Mota, in Sustação de Protesto Cambial, Ed. Saraiva, 1984, p. 125: "A sustação como medida cautelar impõe em geral nas ações onde se discuta a validade ou a eficácia obrigacional do título protestado ... Em suma, a sustação do protesto há de conceder-se como medida cautelar (preparatória ou incidental) sempre que, sem essa cautela afigure-se provável a inexequibilidade ou a ineficácia prática da sentença de mérito…

do instrumento convocatório; Habilitação; Julgamento; Homologação; Adjudicação. Celebração/Assinatura do contrato; Execução do objeto do contrato Fiscalização da execução do contrato; Extinção do Contrato. Contratação Direta É o mesmo que: Inexigibilidade e dispensa de licitação 2. Conceito de Licitação: É um procedimento administrativo (sequência de atos administrativos) vinculado, submetido ao regime jurídico administrativo (Direito Público), com vistas a escolher a proposta mais vantajosa

INTERESSADO : Delegado - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Santa Maria : ALEXANDRE RAMPELOTTO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA FUNRURAL. PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE. ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. LEI Nº 10.256/2001. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. Reconhecida a legitimidade ativa ad causam do substituto tributário para…

Respondendo assim por homicídio doloso. 7.6. Do Tipo de Crime Culposo É a inobservância do dever objetivo de cuidado, manifestado numa conduta produtora de um resultado não querido, objetivamente previsível. Pune-se a conduta mal dirigida A inexigibilidade de outra conduta é excludente de culpabilidade dos crimes culposos Previsibilidade Objetiva – O resultado era previsível, mas não foi previsto pelo agente. 7.6.1. Elementos do Fato Típico Culposo Conduta humana voluntária –…

contra a fazenda pode estar fundada em título judicial ou extrajudicial. Durante muito tempo controverteu-se sobre a possibilidade de essa estar fundada em título extrajudicial, mas a questão ficou superada com a edição da sumula 279 do STJ: “É cabível a execução por título extrajudicial contra a fazenda pública”. Na execução por quantia certa contra afazenda pública, não existe dualidade de procedimento. Este será sempre o mesmo, esteja a execução fundada em título judicial ou…

cheque NÃO SE ENCONTRA NO TÍTULO, uma vez que, provavelmente em combinação com a , repassou os cheques para que esta cobrasse do consumidor o titulo. A relação entre a e a é de tal confiança que esta última, ora demandada, sequer solicitou que o cheque fosse nominalizado à e depois lhe passado por endosso. E a razão é simples: JAMAIS SERIA COBRADO EM AÇÃO REGRESSIVA, uma vez que eram parceiros. De tudo isso, o que é importante frisar é que NÃO HOUVE ENDOSSO NO TÍTULO, de modo que…

– UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES DIREITO PROCESSUAL CIVIL / TURMA 14 SUBSISTEM À LEI 11.382/2006 AS DENOMINADAS “EXCEÇÕES” OU “OBJEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE” NAS EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL? E NAS EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSIDERANDO O ADVENTO DA LEI 11.232/2005? ALINE RIBEIRO CALDAS NOVAS/GOIÁS 2012 1-INTRODUÇÃO Com a vigência da Lei 11.382/06, a garantia do juízo deixou de ser…

DA OBRIGAÇÃO. EFEITOS QUE ACARRETAM A OBRIGAÇÃO NATURAL. CONCEITO DA OBRIGAÇÃO NATURAL É AQUELA EM QUE O CREDOR NÃO PODE EXIGIR DO DEVEDOR UMA CERTA PRESTAÇÃO, EMBORA EM CASO DE ADIMPLEMENTO, ESPONTÂNEO OU VOLUNTÁRIO, POSSA RETÊ-LA A TÍTULO DE PAGAMENTO E NÃO DE LIBERALIDADE. DIREITO ROMANO A idéia de obrigação natural nasceu em Roma, quando os escravos e os filhos-famílias (aqueles que estavam ainda sob a égide do pátrio poder) não podiam obrigar-se sem autorização…