Inexigibilidade De Título

não ser por sua conta própria. Era inexigível outra conduta, visto o mesmo temer por sua vida e buscar auxílio médico, consoante faz prova com o anexo atestado. As excludentes de ilicitude (antijuridicidade) estão dispostas na Parte Geral, no Título II artigo 23 do Código Penal e prescreve que aquelas são: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. A primeira delas está definida no artigo 23, I, e conceituada no artigo…

corresponde é consequência lógica. Não bastasse, a sentença determinou a baixa da inscrição o que foi feito nos termos do enunciado. Não havendo dívida inscrita de forma regular, não há que se falar em título executivo válido, sendo impossível o prosseguimento regular de execução fiscal. A existência de título executivo é matéria de ordem pública, da qual o juiz pode conhecer de ofício, a teor do inciso do inciso IV do art. 267 do CPC e seu § 3º. O cabimento de exceção de…

acontecerá em embargos à execução (que constituem ação própria, geradora de processo de conhecimento) ou, ainda, ocorrerá em impugnação ao cumprimento da sentença (também uma demanda cognitiva, geradora de uma fase própria, incidental à execução do título judicial de pagamento de quantia). 3. As matérias que podem ser alegadas na própria execução A exata delimitação das matérias que são objeto do contraditório interno à execução merece ainda alguns esclarecimentos. 3.1 Questões…

comparando os débitos exigido na presente execução fiscal e os parcelamentos efetuados pela executada, tendo em vista os documentos juntados, não resta mais nenhuma dúvida quanto a suspensão dos créditos tributários e, por conseguinte, da inexigibilidade do título executivo. Neste sentido, a presente execução fiscal deve ser julgada improcedente. II - PEDIDOS Requer a suspensão da execução fiscal, até o término do pagamento dos parcelamentos das inscrições na Divida Ativa.…

respeitosamente ante Vossa Excelência, com base na Lei 11.232/05, requerer IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de JOÃO DA COSTA SIMÃO, nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS Com base no Título Executivo Judicial o Exeqüente é credor do Executado, da importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), resultantes de sentença condenatória em ação de reparação de danos. Note-se que, porém, que no processo de conhecimento que…

Dispensa decorre da consideração de que embora possível a realização do procedimento, em alguns casos é inconveniente e, por isso, ele não é obrigatório. É reservada para situações excepcionais e taxativamente previstas no art. 24 da Lei. 8666/93. A inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição, é o que está exposto no art. 25 da Lei. 9) Temos uma licitação deserta quando, após a devida divulgação e convocação de interessados, nenhum deles se apresenta para a disputa. Consoante…

pagamento. 4- A impugnação a execução somente pode visar sobre as matérias constantes do art.475 L do CPC. Assim, pode o devedor alegar em sua impugnação a falta ou nulidade da citação caso o processo tenha ocorrido a revelia do réu, a inexigibilidade do titulo, vicio de penhora ou de avaliação, ilegitimidade das partes, excesso de execução ou qualquer outra causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor, desde que superveniente sentença. 5- O recurso cabível…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. Recurso Especial nº XXXXXX Origem: Ação declaratória de Nulidade de Título de Crédito – xxxxxxx xxxxxxxxxx., já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente, CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE DESPACHO DENEGATÓRIO AO RECURSO ESPECIAL

Cabimento Fundamento legal Natureza jurídica Interposição (prazo) Impugnação Fase de cumprimento de sentença 475-J §1º, CPC 475-L e 475-M, CPC Petição incidental – meio de defesa Embargos à execução Processo de Execução por título extrajudicial Arts. 736 a 740, CPC Ação incidental – doutrina majoritária Art. 475-J. Caso o Art. 652. O devedor, condenado ao executado será citado pagamento de quantia certa ou para, no prazo de 3 (três) já fixada em liquidação, não o dias, efetuar o…

xxxxxxxxxxxxx e RG sob o nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, nº xxxxx, Setor xxxxxx, Neste município, vem através de seu procurador (procuração em anexo) que esta subscreve à insígnia presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra FULANO DE TAL, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº xxxxxxxxxxxxxxx e RG nº xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, nº xxxxxxxx, Setor xxxxxxx, nesta cidade, pelos fatos e…