Inexigibilidade De Título

Cuida-se nesse momento de analisar as hipóteses de defesa do executado quando há requerimento de execução pela parte autora nas execuções de titulo judicial, são elas a impugnação, exceção de pré-executividade e justificativa nos casos previstos para execução de alimentos no rito do art. 733 do CPC. 1- Impugnação Com a entrada em vigor da Lei 11.232, de 2005, a possibilidade de defesa prevista para o devedor em fase de cumprimento de sentença passou a ser a impugnação, incidente…

convocatório. § 8º Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada. § 9º O disposto neste artigo aplica-se também, no que couber, aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Art. 8º A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução. "Parágrafo único. É proibido o retardamento imotivado da

excepciona essa regra em algumas hipóteses nas quais a obrigatoriedade de realizar licitação estará afastada. Doutrinariamente classificam-se as situações em três figuras distintas:  a licitação dispensável;  a licitação dispensada;  a inexigibilidade de licitação. Licitação dispensável A principal situação que devemos nos atentar é para diferença entre licitação dispensável e licitação dispensada. Na licitação dispensável, o administrador, usando a discricionariedade,…

Ocorre que no último dia 3 (três) de fevereiro do ano em curso a Autora recebeu um comunicado expedido pelo 1° Ofício de Protesto da cidade de Fortaleza, noticiando a apresentação de uma duplicata que não teria sido paga. Informava ainda que, caso o título não fosse pago até a data de ............, o nome da empresa seria incluso no cadastro do SERASA. Contudo, a Autora afirma não existir razão para tal cobrança, tendo em vista que os insumos motivadores da emissão da duplicata,…

em situação de perigo e Conduta lesiva.Formas:Quanto a titularidade do interesse protegido; Quanto ao aspecto subjetivo do agente;Quanto ao terceiro que sofre ofensa.Excesso responderá pelo resultado a título de culpa.Culpabilidade: Imputabilidade;Potencial consciência da ilicitude;Inexigibilidade de conduta diversa.Causas que excluem a Imputabilidade:Doença Mental;Desenvolvimento mental incompleto;Embriaguez.Concurso de crimes: Ocorrencia de dois ou mais delitos, por meio da prática de uma ação

juiz as defesas que tiver contra a execução. Note-se que antes da Lei 11.323/05, não havia distinção entre a propositura de embargos em execução fundada em título judicial ou extrajudicial. Com a edição da Lei 11.232/05 que reformou o processo de execução até então adotado, não mais se fala em ação executiva autônoma para a execução de título executivo judicial, e sim de cumprimento de sentença que se dá no bojo da ação de conhecimento de natureza condenatória, nos moldes do Art.…

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PROGEM Avenida Presidente Feliciano Sodré nº 534/2º Andar – Paço Municipal CEP 27.913-080 Página 1 Matérias - Licitação (Fase interna e externa) - Contratos (Dispensa e Inexigibilidade Licitatória, Prorrogação, Renovação, Reajuste, Repactuação e Revisão) - Convênios (Entidades públicas e privadas) APRESENTAÇÃO Antes de tudo, é preciso registrar que este Manual foi elaborado tendo como base/fonte o excelente…

suspensão dos créditos tributários e, por conseguinte, da inexigibilidade do título executivo. Neste sentido, a presente execução fiscal deve ser julgada improcedente de plano. DO PEDIDO: Ante ao exposto, requer o acolhimento da presente exceção de pré-executividade para julgá-la procedente, para fins de: I) - extinguir a presente execução fiscal, julgando-a totalmente improcedente, tendo em vista a falta de requisito essencial do titulo executivo – exigibilidade. II) - Caso Vossa…

Federação ou Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes; e para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei 8.666/93, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; para contratação de profissional de qualquer setor artístico diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública,…

de aproveitamento, porém objeto de cobrança por parte do demandado, ora em apontamento constritivo para pagamento imediato, conforme descrição dos títulos conforme abaixo: 1) Aponte nº 370398, título DMI nº 12783, com vencimento 31/03/2015, valor original R$ 2.580,00, valor a ser protestado R$ 2.967,85 em 02/06/2015. 2) Aponte nº 370399, título DMI nº 13185, com vencimento 10/05/2015, valor original R$ 1.802,60, valor a ser protestado R$ 1.916,85 em 02/06/2015. Assim, o autor…