Inexigibilidade De Título

para execução de obras e prestação de serviços obedecerão à SEGUINTE SEQUÊNCIA (a infringência implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa e aplica-se também aos casos de dispensa e de inexigibilidade): 8. 1. PROJETO BÁSICO. 9. 2. PROJETO EXECUTIVO. 10. 3. EXECUÇÃO. 11. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade, da etapa anterior, exceto o projeto executivo, que poderá ser…

estar estabelecidas com clareza e precisão as cláusulas com os direitos, obrigações e responsabilidade da Administração e do particular. Essas disposições devem estar em harmonia com o ato convocatório da licitação ou, no caso de dispensa e inexigibilidade de licitação, com os termos da proposta do contratado e do ato que autorizou a contratação sem licitação. Os contratos celebrados entre a Administração e o particular são diferentes daqueles firmados entre particulares. Isso…

razão de sua natureza, não há que se falar em mérito, não havendo espaço para discussões e, em razão disso, o devedor deverá se socorrer de uma ação autônoma, pelas vias ordinárias, de natureza constitutiva, a qual tem por finalidade desconstituir o título de crédito ou ato expropriatório. No dizer de Elpídeo Donizetti: “Não se trata de incidente da execução. Embora incidental, os embargos do executado tem natureza de ação de conhecimento autônoma, de caráter constitutivo, cujo autos…

fiduciante. Registro. Para produzir efeitos entre as partes não precisa de registro, mas para produzir perante terceiros, é necessário o registro. O registro é feito no cartório de registro de títulos e documentos. Lei 6015/73, Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se…

por um ato que traduz a alienação - ex: entrega de chaves na venda de uma casa); ou ficta (constituto possessório - cláusula constituti - dá-se quando o vendedor transfere o bem para domínio de outra pessoa, porém, permanece na sua posse com outro título, como o de locatário, por exemplo). CHAMA-SE constituto possessório o ato pelo qual aquele que possuía a coisa em seu nome passa a possuir em nome de outrem. Pelo constituto possessório a posse desdobra-se em duas: o possuidor…

se restringem aos embargos, como por exemplo a ação anulatória de título executivo extrajudicial que não reclama depósito ou penhora, levando à extinção da execução, tal como os embargos à execução. Logo, os embargos à execução não exaurem todas as possíveis defesas do executado, restando certas defesa in actis executionis, independentemente dos embargos e da garantia do juízo, conforme notou Pontes Miranda. E embora o título executivo já contenha a afirmação da existência do direito…

.......................................................................................................8 5. INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA ......................................................................8 5.1. Considerações Gerais................................................................................................................8 5.2. Inexigibilidade .............................................................................................................

causar. Inclusive a ré é uma empresa reincidente, desrespeitando também o judiciário do nosso Estado, vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. OI S/A. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. A pretensão de restituição dos valores cobrados indevidamente nas contas telefônicas deve observar o prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de…

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3). INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM O NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção, na assentada de 28/10/2009, por ocasião do julgamento do EREsp 956.289/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, reviu o entendimento anteriormente existente para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, adotando…

grau que a gravidade do crime não permite que o sentenciando fique solto. para ficar caracterizada a apropriação indébita, era preciso que o Ministério Público tivesse provado que realmente houve a retenção de parte do salário bruto, a título de parcela devida ao INSS, quando a empresa possuía numerário disponível para repasse ao órgão”. Art. 168-A - Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo é forma legal ou convencional:…