Inexigibilidade De Título

desenvolve a atividade de sem fins lucrativos, conforme previsto em seu contrato social anexo a presente (Doc.), entretanto, uma portaria ministerial determinou uma incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros ou relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) sobre as operações de crédito das instituições de assistência social sem fins lucrativos. Entretanto, é indevido o referido imposto, haja vista que, as operações financeiras da associação são direcionadas ao…

empresa. 7. EXPLIQUE A INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES A TÍTULO GRATUITO. O art. 5º. Inciso I da Lei de Falências dispõe que as obrigações a título gratuito decorrentes de atos unilaterais e dos contratos celebrados pelo devedor não são exigíveis na recuperação judicial ou falência, a fim de evitar que o adimplemento das referidas obrigações causem prejuízos aos que se tornaram credores mediante efetivo cumprimento de contraprestações. Entretanto, as obrigações a títulos…

pagamento de títulos de sua responsabilidade, e pela sua inércia e silêncio, traduzido restou o estado de manifesta insolvabilidade, que deve ser declarada de imediato por sentença. II. DO DIREITO: Os fundamentos jurídicos acerca dos direitos do autor encontram-se amparados nos artigos 94, inciso I e 97, inciso IV da lei 11.101/2005. Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em…

cumprimento de sentença, é hipótese de impugnação. Não é por conta do transito em julgado, mas se está dentro ou fora do cumprimento de sentença. Logo,se teve sentença, mas ainda não executou a parte, adota a querela nulitatis. 2. Inexigibilidade do título (Art. 475-L, §1) Quando fala condição ou termo. Alem disso, no artigo acima prevê a hipótese: Quando STF declarar inconstitucional lei ou ato normativo. Crítica à hipótese do STF: ofensa aos efeitos da causa julgada. 3.…

INCOMPETÊNCIA pelas razões que passa a expor, fundamentar e requerer: O excepto propôs a ação principal pleiteando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a sustação dos protestos, e, meritoriamente, a declaração de inexigibilidade e/ou quitação da dívida entre o excepto e o excipiente; a obrigação de fazer consistente na entrega dos originais das cédulas de produtor rural (CPR), a condenação do excipiente ao pagamento em dobro do que cobra ou do valor já pago,…

direito a seguir aduzidos. Por um lapso, quando do ajuizamento da presente ação, no que tange ao pedido e valor da causa, restou este incompleto, motivo por que se requer a devida retificação passando a constar o seguinte: 1) DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO Conforme faz certo o comprovante de pagamento anexado a exordial, verifica-se que não há qualquer débito que justifique a manutenção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Portanto,…

valer, de modo absoluto e geral, o princípio da consumição do fato básico da imposição. Requer sejam os presentes embargos recebidos, processados, e a final, julgados procedentes, declarando o Juízo a inépcia da inicial de execução, a inexigibilidade do título, na via executiva o vício de forma e sua conseqüente nulidade executiva. Requer a produção de prova documental no permissivo do art. 397 do CPC. Requer a intimação da Embargada para impugnar, querendo, os presentes embargos, sob pena

livro "O caso dos Exploradores de Cavernas" de ..... Quando em "legítima defesa", "estado de necessidade", "exercício ... O Caso dos Exploradores de Cavernas - A defesa www.recantodasletras.com.br › Todos › Trab. Acadêmicos › Direito 18/06/2007 - Título: O Caso dos Exploradores de Cavernas - A defesa. Autor: Tássia Cristina. Formato: doc. Tamanho: 113 KB. Enviado por: Tássia Cristina. Um parecer sobre o caso dos exploradores de caverna - - Fórum Jus ...…

demonstrarmos o cabimento da medida ora impetrada, passaremos a demonstrar de forma cabal a nulidade dos títulos por falta de requisito essencial, o que certamente colocará fim a demanda, vejamos: CABIMENTO DA MEDIDA É certo, por interpretação do Artigo 618, do Código de Processo Civil, que o controle dos pressupostos processuais das condições da ação, da existência, higidez e tipicidade do título executivo são suscetíveis de exame em exceção de pré-executividade, porque sujeitos a…

não ser por sua conta própria. Era inexigível outra conduta, visto o mesmo temer por sua vida e buscar auxílio médico, consoante faz prova com o anexo atestado. As excludentes de ilicitude (antijuridicidade) estão dispostas na Parte Geral, no Título II artigo 23 do Código Penal e prescreve que aquelas são: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. A primeira delas está definida no artigo 23, I, e conceituada no artigo 24, ao