Inexigibilidade De Título

André Guilherme Tavares de Freitas. – 2006. 177 f.; 30 cm. Dissertação (Mestrado em Ciências Penais)— Universidade Candido Mendes, Rio de Janeiro, 2006. Bibliografia, f. 175-177. 1. Direito Penal 2.Crimes Previstos na Lei de Licitações I. Título. 4 RESUMO Este estudo pretendeu destacar a importância dos aspectos penais da lei de licitações, almejando elevar este diploma legal ao grau de importância que merece, tendo em vista ser constatado, atualmente, que aos…

meio processual de defesa do executado no processo de execução de título executivo extrajudicial. O título executivo é o documento representativo de dívida que pode ser objeto de ação executiva. O CPC os enumera nos incisos do art. 585. Apesar de poder alegar qualquer matéria nos embargos à execução, o legislador entendeu por bem enumerar através do art. 745 algumas hipóteses. - nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado - inciso I; penhora incorreta ou avaliação…

2013 Thais Ferreira Alves Licitação:Um estudo de caso na Prefeitura Municipal de Mucambo no período de 2011 e 2012 Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Ciências Contábeis,como parte dos requisitos para a obtenção do titulo de Bacharel,pela Universidade Estadual Vale do Acaraú. Sobral-2013 Dedico este trabalho primeiramente a Deus que está sempre comigo,à minha família em especial meu marido meu fiel…

RJ de 08.09.85, no Agr. n. 27689, Rel. Juiz Marden Gomes). CASO Nº. 01 Nicolau promove execução para entrega de coisa certa, fundada emtítulo executivo extrajudicial, em face de Artur. Citado, o devedor ingressa com petição alegando a inexigibilidade do título executivo, pois a obrigação não estava vencida. O juiz, ao examinar apetição do executado, constata que realmente a obrigação não se encontrava vencida e, ato contínuo, profere sentença extinguindo a execução. INDAGA-SE: Há…

Reparação por Danos Morais, proposta pelo apelante em face da empresa apelada, julgou improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC. Pleiteia a Autora, na exordial, a declaração da inexigibilidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, bem como a devolução dos valores pagos, em dobro, a esse título, além de ressarcimento por dano moral, ao argumento de que vem pagando por serviço não prestado, embora o Réu, ora Apelado, não promova o tratamento do esgoto coletado,…

atendido o requisito do artigo 737, inciso I do Código de Processo Civil, cujo documento foi juntado aos autos supracitado no dia 29 de maio de 2006. 1 - SÍNTESE DOS FATOS Os embargados promoveram contra o embargante ação de execução fundada em título extrajudicial proveniente do contrato de locação firmado com PEDRO DOS ANZOIS, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da cédula de identidade RG nº 6.987.985-8, onde o embargante serviu como fiador. O locatário rescindiu o…

saldo de recursos, à conta indicada pelo concedente, ou Guia de Recolhimento da União-GRU, quando recolhido ao Tesouro Nacional; X - Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando o convenente pertencer à Administração Pública. Observação: A IN 01/97 não exige, porém é necessário solicitar ao convenente o extrato da conta de aplicação financeira, quando for o caso,…

contrato com respectivas justificativas técnicas; t) comprovantes de publicação do extrato de termo aditivo. X. quanto aos processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação: a) justificativa que contenha os elementos necessários à caracterização das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade; b) parecer técnico e jurídico sobre a dispensa ou inexigibilidade; c) orçamento detalhado em planilhas que expressem todos os custos unitários; d) razão da escolha do fornecedor ou…

(Constituição Federal, Título III, Capítulo VII). 7. Agente Público: conceito, função pública, atendimento ao cidadão. 8. Regime Jurídico dos Servidores Público Federais: Direitos, Deveres e Responsabilidades (Lei n° 8.112/1990). 9. Ética na Administração Pública Federal (Decreto n° 1.171/1994). 10. Processo Administrativo: normas básicas no âmbito da Administração Federal (Lei n° 9.784/1999). 11. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa,…

sem qualquer vínculo com o Estado. Então, observando aqui, vejo, em primeiro lugar em um retrospecto histórico, a OAB jamais teve qualquer vínculo com a Administração Pública. Em segundo lugar: não está subordinada à Administração Pública a qualquer título, não recebe verbas públicas e também não gere patrimônio público”. Ainda sobre a Adin nº 3026-DF, o STF manifestou entendimento no sentido de que a OAB não está incluída na categoria na qual se inserem as que se tem referido como…