direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001742-83.2013.8.19.0007
APELANTE: MARIA APARECIDA ROSA
APELADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA – SAAE BM
RELATOR: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 269, I, CPC. AUTARQUIA MUNICIPAL OCUPANDO O POLO PASSIVO DO FEITO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS.

DECISÃO

Apelação Cível manejada contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Barra Mansa, que, nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais, proposta pelo apelante em face da empresa apelada, julgou improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC.

Pleiteia a Autora, na exordial, a declaração da inexigibilidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, bem como a devolução dos valores pagos, em dobro, a esse título, além de ressarcimento por dano moral, ao argumento de que vem pagando por serviço não prestado, embora o Réu, ora Apelado, não promova o tratamento do esgoto coletado, que desemboca, “in natura”, em um rio. Por fim, salienta a inobservância, pelo Réu, das diretrizes básicas destinadas às prestadoras de serviços públicos, além de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, para corroborar a pretensão posta em Juízo.

Requer a reforma da sentença.

É o relatório. DECIDO.

A hipótese sob exame dispensa ser apreciada pelo Colegiado, pois autorizada pelo permissivo legal disposto nos artigos 557 do Código de Processo Civil e 31, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Inicialmente, cumpre salientar que se verifica, no caso em tela, a incompetência absoluta desta Câmara Especializada, por analogia ao art. 97, I, a, do CODJERJ, in verbis:

“Art. 97 – Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição:
I – Aos da 1ª a 10ª,