Inexigibilidade De Título

Licitação: conceito, finalidades, dispensa, inexigibilidade e modalidades. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e espécies. Processo Administrativo na Administração Pública Federal (Lei n° 9.784/1999). Responsabilidade Civil da Administração. Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (Resolução TRE/PE n° 120/2009 e alterações): Título 1 - Do Tribunal (art. 1° ao 38); Título IV - Dos Juízes Eleitorais (art. 211 ao 217); Título VI - Das Disposições…

especialização impede o surgimento do direito, conduzindo a invalidade do negócio em relação a terceiros. O principio da publicidade: A publicidade se faz através da inscrição. Sendo a hipoteca um direito real, só se constitui após o registro do título no Registro adequado. Efeitos da hipoteca: Efeitos em relação ao devedor: O devedor conserva todos os direitos sobre a coisa. Mas não pode praticar atos que sejam capazes de desvalorizar a coisa, deteriorá-la ou destruí-la.…

da alegada falta de higidez do título cobrado, pode ela ser objeto de exceção de pré-executividade, ainda que não suscitada, antes, em sede de embargos à execução. Coisa julgada inexistente”. (STJ – 4ª Turma, Resp. 419.376MS, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., Julg. 16.05.02, deram provimento parcial). “Se o “thema decidendum” diz respeito à ilegitimidade passiva de um dos executados(que se inclui entre as condições da ação – e pode ser decidido à vista do título, a exceção de…

presença de V. Exª, por sua advogada in fine assinada e devidamente constituída, com endereço profissional constante no timbre, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, oferecer a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA em face da TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ Nº 33.000.118/0014-93, Inscrição Estadual Nº 181.001.0019146-4, com endereço na Av. Afonso Olindense, Nº 1513, Recife/PE, CEP…

e cinco reais e sessenta e dois centavos), sob o argumento de que faltava parte da mercadoria solicitada em 04.12.2010. As partes tentavam uma composição extrajudicial quando a Bestfoods foi citada para responder a uma declaratória de inexigibilidade dos títulos representativos daquele débito proposta pela Excell. Indignada, a empresa o consulta sobre a possibilidade de obter o provimento contrário, qual seja, o recebimento do débito. Como advogado da Bestfoods, promova a medida…

por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão figuradas, respectivamente, nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666 de 1993, que dispõe a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Nos casos de dispensa, o Administrador Público poderá realizar ou não o certame, assim a licitação é dispensável, orientando-se na sua escolha por critérios de conveniência e oportunidade, que serão explicados mais a frente. No tocante às hipóteses de inexigibilidade, a…

que apresentou, ou seja, o agente podia e devia ter adotado uma postura (elemento volitivo) de acordo com o ordenamento jurídico. Considerando-se que há casos em que se acha fortemente atenuada a possibilidade de agir conforme a norma, tem-se a inexigibilidade de comportamento de acordo com o direito. De modo expresso, estão previstos no art. 22 do Código Penal: “Art. 22. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior…

INEGIBILIDADE DE TÍTULOS, em epígrafe, que lhe move EMPRESA XXXXX., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e razões de direito expostos a seguir: SINÓPSE DOS FATOS A requerente pretende a nulidade e inexigibilidade das duplicatas levadas a protestos amparando-se na Lei 5.478/68 alegando que o direito não admite a emissão de duplicata mercantil para cobrança de prestação de serviços, e também porque o valor expresso…

de consumo questionado. Consumidor alega ter assinado termo de confissão de dívida e aceitado parcelamento para evitar interrupção na prestação do serviço essencial. Sentença afastou a necessidade de realização de prova pericial e declarou a inexigibilidade do débito decorrente do TOI e do cálculo de recuperação de consumo com base nele elaborado, julgando procedente o pedido de indenização por danos morais, fixada a indenização em R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais). O réu recorre…

assinalar que o simples agravamento do estado de saúde da gestante é insuficiente para autorizar a prática abortiva. Portanto, deve a mãe correr perigo de morte para que lhe seja permitida a conduta do aborto, conforme se verá adiante. 3. Inexigibilidade de conduta diversa É sabido que o direito à vida encontra guarida jurídica em vários diplomas legais brasileiros. Não bastasse o Código Penal ampará-lo, tem-se, ainda, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Não…