Exceções de pre-executividade

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP
REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES

DIREITO PROCESSUAL CIVIL / TURMA 14

SUBSISTEM À LEI 11.382/2006 AS DENOMINADAS “EXCEÇÕES” OU “OBJEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE” NAS EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL? E NAS EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSIDERANDO O ADVENTO DA LEI 11.232/2005?

ALINE RIBEIRO

CALDAS NOVAS/GOIÁS
2012
1-INTRODUÇÃO

Com a vigência da Lei 11.382/06, a garantia do juízo deixou de ser fundamental para que o juiz defira o encargo a execução. Assim, a reforma do Código de Processo Civil admitindo que o executado interponha embargos sem a garantia em juízo, põe em pauta se a Lei 11.382 extingue a exceção de pre-executividade. Sendo aqui nesta atividade alvo de estudos acerca dos posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários no que tange a sobrevivência da figura da exceção de pre-executividade após a reforma legislativa no processo de execução.

2-DESENVOLVIMENTO

A reforma foi complementada com Lei 11.382 que trouxe mudanças como a oposição do devedor no processo de execução de título extrajudicial sem necessidade da garantia em juízo. A doutrina diverge quanto ao fato de a Lei 11.382 ter abolido o instituto da exceção de pre-executividade.
De um lado estão aqueles que defendem ser dispensável a exceção de pre-executividade como também ser contra a legalidade mantê-la. Nesse sentido ensina Luiz Fuz:
É cediço que em processo, o que é desnecessário é proibido. Conseqüentemente extraindo-se a razão de ser do dispositivo, juntamente com a interpretação histórica a que conduz a exposição de motivos, veda-se ao executado a apresentação de peças informais nos autos da execução para provocação acerca desses temas, anteriormente enquadráveis na denominada exceção de pré-executividade. Interpretação diversa é notoriamente contra a mens legis. (FUX, 2008, p. 409)

Alguns estudiosos como Tereza Arruda e Luiz Rodrigues Wambier também defendem