Inexequibilidade

declaratória não tem força executiva, razão pela qual não pode aparelhar o cumprimento da sentença do CPC 475-I. A leitura apressada do CPC 475-I pode dar a impressão de que a sentença meramente declaratória poderia ensejar a execução, mas sua inexequibilidade dá-se por algumas razões primordiais, como:” (...) “b) é desprovida de comando judicial determinando o cumprimento de obrigação pelo devedor; c) o autor da ação declaratória não exerceu pretensão condenatória, de modo que o réu só…

Ainda na esfera do poder judiciário, como regra, a Sociedade Simples Pura pode ser dissolvida desde que seja mediante petição de qualquer um dos sócios, nas hipóteses de anulada a sua constituição, exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade (artigos 1.034 e 1.035).

Ainda na esfera do poder judiciário, como regra, a sociedade simples pode ser dissolvida desde que seja mediante petição de qualquer um dos sócios, nas hipóteses: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade (artigos 1.034 e 1.035). 3) Maurício é credor de Fernando ( cujo dívida perfaz a ordem de R$ 100,000,00 – cem mil reais). Fernando é proprietário de inúmeras propriedades urbanas e rurais localizadas no município de Juiz de Fora…

extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade. Art. 1.035. O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas. Art. 1.036. Ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do…

administradores, funcionário ou colaboradores da sociedade. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA - Vontade dos sócios - Término do prazo de sociedade por prazo determinado - Em decorrência de falência - Falta de pluralidade de sócios – unipessoalidade - Inexequibilidade do fim social ou exaustão do fim social. - Extinção da autorização de funcionamento

direito e poder por qualquer das causas enumeradas no art.1.033 e seus cinco incisos. Já na judicial a mesma pode ser dissolvida a requerimento de qualquer dos sócios quando: anulada sua constituição: exaurido o fim social ou verificada sua inexequibilidade ou outras causas a serem verificadas judicialmente. Após dissolvida, passa-se a liquidação que envolve a soma das operações promovidas pela sociedade, com o objetivo de resolver o ativo e passivo da empresa, se na resolução houver…

metade do capital social), para a destituição dos administradores). 22. ( V ) Poderá ser dissolvida por determinação judicial, a requerimento de qualquer dos sócios, quando anulada sua constituição ou exaurido o fim social, ou verificada sua inexequibilidade. Ou ainda, pela decretação de sua falência. 23. ( V ) O sócio pode ser excluído por justa causa. 24. ( V ) Com a edição do Código Civil de 2002 passamos a contar com uma sociedade limitada pautada por normas mais completas. 25. (…

sob julgamento, mas o preço final. Art. 29,§§- Existindo indícios de inexequibilidade, o órgão ou entidade contratante deve realizar diligências. A inexequibilidade de itens isolados não caracteriza motivo suficiente para desclassificação da proposta. ABOP Slide 66 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas JULGAMENTO DAS PROPOSTAS – Exeqüibilidade Assunto: INEXEQUIBILIDADE. DOU de 15.08.2008, S. 1, p. 105. Ementa: o TCU…

geral nas ações onde se discuta a validade ou a eficácia obrigacional do título protestado ... Em suma, a sustação do protesto há de conceder-se como medida cautelar (preparatória ou incidental) sempre que, sem essa cautela afigure-se provável a inexequibilidade ou a ineficácia prática da sentença de mérito da ação principal." De outro lado, o "fumus boni juris" fica evidenciado, no entendimento de Ronaldo Cunha Campos, in Estudos de Direito Processual, Ed. 74, p. 128/133: "...…

Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão das Sociedades - CC Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade. obs.dji.grau.4: Sociedade Simples Art. 1.035. O contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas. obs.dji.grau.4: Sociedade Simples Art. 1.036. Ocorrida a…