Inexequibilidade

sociedade de tempo indeterminado; - falta de pluralidade de sócios não recomposta em 180 dias; - extinção de autorização para funcionar; - judicialmente (quando for anulada a sua constituição, quando exaurido o seu fim social ou verificada a sua inexequibilidade)

impossível será a dissolução por via amigável. Por outro lado, a minoria não conseguira dissolve-la, a não ser recorrendo as vias judiciais, quando haja causa de anulação de sua constituição, tenha-se exaurido o fim social ou se verifique a sua inexeqüibilidade (CC, art.1.034,I e II). Podem ainda quadrar-se à modalidade “convencional” a dissolução da pessoa jurídica pelo “vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em…

prazo de 180 dias. e) pela extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar (art. 1033) A sociedade se dissolve (judicialmente) quando (art.1034): a) anulada a sua constituição ; b) exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade. c) A sociedade se dissolve, ainda, por qualquer outra forma, desde que prevista no contrato social, no entanto, são passíveis de discussão judicial (art. 1035) Após a dissolução a sociedade entra em processo de liquidação.…

1033 a 1038; e, para as sociedades institucionais, a Lei da S.A, 6404/76, art. 206 e seguintes. São causas de dissolução total das sociedades empresárias: vontade dos sócios; decurso do prazo determinado de duração; falência; unipessoalidade; inexeqüibilidade do objeto social; extinção de autorização de funcionamento. 3.2- Liquidação. É a fase final de extinção da sociedade com a realização do ativo e a solução do passivo, podendo processar-se judicialmente ou não. Caso não haja…

dissolução, vez que não é possível uma sociedade com apenas um sócio); Art. 1034 do CC: . Quebra da “affectio societatis” (é o elo volitivo que liga os sócios na vontade de contratar uma sociedade); . Exaurido o seu fim social ou verificada a sua inexequibilidade (ex.: sociedade já realizou o que havia previsto no Contrato Social, ou não há mais interesse coletivo dos objetos fabricados por determinada sociedade, como no caso da fabricação de máquinas de escrever);

esse fato impede o prosseguimento da sociedade para atingir os seus fins (art. 336, al. 1). A pureza dessa doutrina se refletiu no acórdão do Supremo Tribunal Federal, que decidiu: A discórdia entre os sócios pode tornar-se causa determinante da inexequibilidade do fim social, justificando a dissolução da sociedade" (Curso de Direito Comercial, São Paulo, Saraiva, 1971, p. 285; idem, 2º vol., 20ª ed. São Paulo, Saraiva, 1995, p. 278). Especificamente quanto à sociedade de advogados,…

imensa” Como refere Bobbio ao analisar a problemática da inefetividade dos direitos humanos, “o mais forte argumento adotado pelos reacionários contra os direitos do homem, particularmente os sociais, não é a sua falta de fundamento, mas sua inexeqüibilidade. Quando se trata de enunciá-los, o acordo é obtido com relativa facilidade; (mas) quando se trata de passar à ação, ainda que o fundamento seja inquestionável, começam as reservas e as oposições. (Então, continua o autor,) O…

autorização para funcionar. Já o art. 1.034 do Código Civil de 2002 estabelece que a sociedade é dissolvida judicialmente, a requerimento dos sócios, quando: 1) anulada a sua constituição; 2) exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade. OBS: Vale destacar que o contrato pode prever outras causas de dissolução, a serem verificadas judicialmente quando contestadas (Código Civil, art. 1.035). Normativo: Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, art. 206; e Código…

Pinheiro-Saddi[8] esclarecem que por se tratarem eles “ típico mecanismo de distribuição de risco, a eficiência é um dos principais objetivos a ser atingido: um contrato deve permitir melhorar a situação individual dos contratantes, ou corre o risco de inexequibilidade. Os economistas explicam que os custos de transação se constituem no principal elemento que motiva a Teoria Neo-institucional, vez que o intuito primordial das instituições econômicas é reduzir o valor dos referidos…

mediante destrato. A dissolução consensual ocorre também com a expiração do prazo, uma vez que a determinação da duração é voluntária. Findam ainda as sociedades por outras causas, tais como: a consecução do fim social; a verificação de sua inexequibilidade; a morte ou incapacidade de um dos sócios; a insolvência; a extinção do capital social. Extinta a fundação, o patrimônio incorpora-se ao de entidades congêneres, que tenham fins iguais ou semelhantes.…