Inexequibilidade

sócios , não reconstituídos no prazo de 180 dias. E – a extinção na forma da lei, quando carente de autorização para funcionar. Dissolução Judicial A - Anulada sua constituição B - Exaurido (acabado) a fim social ou verificado a sua inexequibilidade (impossibilidade) Micro e Pequenas Empresas Há algumas limitações básicas para que uma empresa seja considerada uma micro ou pequena empresa no Brasil . Como consequência ,aproveitar algumas vantagens como a inclusão do…

se deslocar com uma certa velocidade por um aclive com uma dada inclinação, fixam um valor máximo para a inclinação de ruas e estradas, em função do coeficiente de atrito estático entre os pneus e o pavimento. Estes resultados justificam a inexeqüibilidade das inclinações superestimadas por aqueles que nunca foram esclarecidos com relação a este assunto, e confirmam as recomendações ditadas pelo DNIT para as inclinações máximas em estradas de rodagem. Alguns de nossos discentes do…

Descrição mais ou menos circunstanciada do método de investigação adotado. A metodologia é particularmente necessária quando se trata de trabalho experimental. Entretanto, embora nenhum projeto possa ser aceito para pesquisa experimental, pela inexequibilidade de um projeto assim no tempo e nas condições de efetuação do trabalho, o item deve ser atendido com uma descrição sumária da pesquisa de natureza teórica. Neste item deve ser previsto, quando for o caso, recurso a elementos…

considerada ineficaz apenas na jurisdição na qual ela é ilegal, inválida ou inexeqüível, na medida de sua ilegalidade, invalidez ou inexequibilidade e deverá ser considerada modificada na medida do necessário para estar em conformidade com a lei aplicável e de modo a produzir o efeito mais próximo possível da intenção das partes. A ilegalidade, invalidez ou inexequibilidade de tais disposições naquela jurisdição não deverá, de modo nenhum, afetar a legalidade, validade ou a…

urbanas da região. Essa é apenas uma abordagem superficial dos impactos impostos às populações tradicionais e locais. Em apenas uma breve análise de números e das mais evidentes implicações dos danos da obra, já se garante, por si só, a inexequibilidade social do empreendimento. Os fatos então apresentados apontam claramente para a inviabilidade do projeto. Tal qual ele é apresentado hoje em dia ele não consegue garantir o mínimo exigido para o seu funcionamento, graças às…

duração, falência da sociedade, mútuo consenso, exaurimento ou inexequibilidade do fim social, causas previstas no contrato social, existência de um único sócio, anulação de constituição e ato do príncipe, quando ocorre a extinção de autorização para funcionar. Já as causas de dissolução das Sociedades anônima estão previstas na lei 6.404/76: Extirpação do prazo de duração, falência da sociedade, deliberação de assembleia geral, inexequibilidade do fim social, causas previstas no…

que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. Por fim, a sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando for anulada a sua constituição ou exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade. O contrato pode prever outras causas de dissolução. No entanto, estarão submetidas a análise judicial, se forem contestadas. Dissolvida de pleno direito a sociedade, pode o sócio requerer, desde logo, a liquidação judicial. Se o…

pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias. No âmbito judicial a sociedade poderá ser dissolvida, a pedido de quaisquer dos sócios, quando: anulada a sua constituição; exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade. (art. 1.034 Código Civil/2002). 2.2.4. Cessão de Quotas Na cessão de quotas é necessário o atendimento à 2 (dois) requisitos, de acordo com o art. 1.003 do código civil. O retro citado artigo restringe a validade da cessão: ao…

considerada ineficaz apenas na jurisdição na qual ela é ilegal, inválida ou inexeqüível, na medida de sua ilegalidade, invalidez ou inexequibilidade e deverá ser considerada modificada na medida do necessário para estar em conformidade com a lei aplicável e de modo a produzir o efeito mais próximo possível da intenção das partes. A ilegalidade, invalidez ou inexequibilidade de tais disposições naquela jurisdição não deverá, de modo nenhum, afetar a legalidade, validade ou a…

Execução, 3ª ed., Saraiva, São Paulo, 1968). Nesse sentido as lições de Pothier (Traite de las Obrigationes) e de Luiz Eulálio Vidigal (Da Execução Direta, Das Obrigações de Prestar Declaração de Vontade): “ Por muito tempo, foi sustentada a inexeqüibilidade específica das obrigações de fazer, resolvendo-se sempre em demmages et intérets. Posteriormente, na própria doutrina francesa, operou-se a devida reação, interpretando racionalmente aquele dispositivo: ‘Não sendo possível obter,…