Inexequibilidade

mas também há a garantia da participação da população e de associações representativas. Não há proibição de emendar. Geralmente os planos diretores são aprovados, havendo a rejeição apenas quando comprovada sua absoluta inaceitabilidade, sua inexequibilidade ou sua inviabilidade econômica e não haja meio de adequá-lo. 6 Conteúdo e Eficácia da Lei do Plano Diretor O conteúdo da Lei do plano corresponde ao conteúdo dele próprio. Cuida dos objetivos e diretrizes básicas,…

Instrumento nº 7.399.473-9: “[...] na impugnação ao cumprimento de sentença, há limitação legal da matéria a ser discutida, nos termos do art. 475-L, do CPC”. Estipula o referido art. os seguintes casos de impugnação: falta ou nulidade de citação; inexequibilidade do título; penhora incorreta ou avaliação errônea; ilegitimidade das partes; excesso de execução; exceções impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação e inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Como se nota,…

criminis", hipótese de descriminalização dessa conduta hoje tipificada como crime (desobediência - art. 330 do CP). Este fato, atualmente típico e antijurídico, deve passar a ser considerado indiferente penal, posto que é anacrônico pela sua inexeqüibilidade. O mais adequado é que seja apresentado projeto de lei ao Congresso neste sentido, e que a OAB consiga mobilizar lideranças para avançar nesse campo, que é essencial até mesmo para o desenvolvimento econômico do País, uma vez que…

imensa”. Como refere Bobbio ao analisar a problemática da inefetividade dos direitos humanos, “o mais forte argumento adotado pelos reacionários contra os direitos do homem, particularmente os sociais, não é a sua falta de fundamento, mas sua inexeqüibilidade. Quando se trata de enunciá-los, o acordo é obtido com relativa facilidade; (mas) quando se trata de passar à ação, ainda que o fundamento seja inquestionável, começam as reservas e as oposições. (Então, continua o autor,) O…

Ainda na esfera do poder judiciário, como regra, a sociedade simples pode ser dissolvida desde que seja mediante petição de qualquer um dos sócios, nas hipóteses: I - anulada a sua constituição; II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade (artigos 1.034 e 1.035). Não basta a manifestação ou práticas que levem ao encerramento das atividades da empresa. Portanto, ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do…

coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato. Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores aos estabelecidos no § 1° do art. 48 da Lei nº 8.666, de 1993. O critério de inexequibilidade será aplicado em relação ao preço global proposto. 5.3. As propostas serão classificadas em ordem crescente dos preços globais propostos. 5.4. Será considerada vencedora a proposta classificada que resulte no menor preço…

sociedade. DISSOLUÇÃO A dissolução ocorre pelo implemento da condição a que foi subordinada a sua durabilidade; pelo vencimento do prazo estabelecido no contrato; pela extinção do capital social; pela consecução do fim social; pela verificação da inexeqüibilidade do objetivo comum; pela falência de um dos sócios; pela incapacidade de um dos sócios, se tiver apenas dois; pela morte de um dos sócios, salvo se não tiver fins lucrativos; pela renúncia de qualquer sócio, se possuir dois;…

extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. “A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: anulada a sua constituição, e quando exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade”. (art. 1.034, I e II, CC). Outra causa de dissolução encontra-se no artigo 1.035, “o contrato pode prever outras causas de dissolução a serem verificadas judicialmente quando contestadas”. Por fim, a sociedade empresária…

Parte; ou (d) que tenham sido desenvolvidas de forma independente pela Parte, sem utilização direta ou indireta das Informações Confidenciais. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1. A declaração de invalidade, ilegalidade ou inexeqüibilidade de qualquer cláusula deste contrato não o invalidará como um todo, permanecendo vigentes as demais obrigações e direitos nela contidas. 15.2. Qualquer omissão ou tolerância por parte da TESA, em exigir o estrito cumprimento…

pluralidade,  extinção de “Alvará” de funcionamento. Dissolução judicial, quando se é requerida por qualquer um dos sócios junto ao Poder Judiciário, nos casos de: anulação do contrato social, exaustão do objetivo social e/ou da sua inexeqüibilidade, causas previstas no contrato, respeitante ao objeto social,  à qualidade dos sócios,  aos interesses comuns. 5.2 – Resolução da sociedade é a dissolução parcial (saída de algum sócio). As hipóteses são:…